Foi aprovada nesta terça-feira, 3 de março, na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 18/2019, que dispõe sobre a Reforma da Previdência dos Servidores Públicos Estaduais, entre eles professores e policiais civis. A PEC, de autoria do governador João Doria (PSDB), foi aprovada com 59 votos favoráveis contra 32.
O documento deu entrada na Alesp no dia 13 de novembro do ano passado e teve sua tramitação suspensa por liminar em dezembro. Já no dia 18 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a liminar e a PEC foi aprovada em primeiro turno no mesmo dia. Por se tratar de emenda constitucional, eram necessárias duas votações. Em ambas, o quórum mínimo para aprovação é de três quintos dos deputados, ou seja, pelo menos 57 votos “sim”. A PEC segue agora para a Mesa da Assembleia promulgar e publicar. Não é necessária a sanção do governador.
O objetivo, segundo justificativa da proposta, é adequar as regras estaduais à reforma federal e buscar o equilíbrio financeiro e atuarial das contas do Estado. O Sindicado dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP) descreveu a aprovação da PEC como uma “vitória vergonhosa do governo Doria, que ataca o direito à aposentadoria do Magistério e demais categorias de servidores públicos”.
Professores e servidores públicos tomaram conta da galeria, dos corredores e também da Avenida Pedro Álvares Cabral em frente à assembleia.
A tropa de choque da Polícia Militar também esteva no local e entrou em confronto com os manifestantes, utilizando bombas, de gás de pimenta e balas de borracha dentro e fora do prédio da Alesp.
O Sindicado dos Professores já divulgou que irá paralisar as atividades nas escolas, assim como demais servidores públicos no dia 18 de março, durante o Dia Nacional de Greve.
Veja os principais pontos da PEC 18/2019:
– A idade mínima para requerer a aposentadoria foi alterada dos atuais 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, com 35 anos e 30 anos de contribuição, para 65 anos para homens e 62 para mulheres.
– supressão do recebimento de adicional por tempo de serviço e sexta-parte por servidores remunerados por subsídio;
– vedação de incorporação de vantagem de caráter temporário. Servidores que recebiam salários maiores quando assumiam cargos de chefia tinham um décimo da diferença entre seu salário e o salário do cargo ocupado incorporado por ano;
– servidores que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 receberão aposentadoria integral, completando a idade mínima de 62 anos, se mulher, e 65 anos, se homem;
– os que ingressaram entre 2003 e 2013 receberão de aposentadoria 60% da média aritmética das remunerações do período contributivo, atualizadas monetariamente, com acréscimo de 2% a cada ano que exceder o tempo de 20 anos. Os que ingressaram após 2013 terão o teto do Regime Geral de Previdência Social como limite;
– a idade mínima para os professores com tempo de efetivo exercício na função do magistério no ensino infantil, fundamental ou médio será de 51 anos para as mulheres e 56 anos para os homens. Essa idade mínima será alterada para 52 e 57 anos a partir de 2022;
– a idade mínima para policiais civis, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária é 55 anos, para ambos os sexos.
Também está em tramitação na Alesp o Projeto de lei Complementar 80/19, que trata das regras dos cálculos de proventos e aposentadoria. Itens como a alteração da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14%, prazos e valores para recebimento de pensão por morte do servidor estão no texto do PLC 80/19.
O Projeto teve sua tramitação questionada por uma ação ajuizada pelo deputado Paulo Fiorilo (PT). Com o pedido negado pela justiça, a proposta está pronta para ser votada em plenário, tendo em vista que já cumpriu o tempo regimental de discussão.
Para ser aprovado, o PLC precisa receber 48 votos favoráveis durante um turno único de votação.
