Após anos de luta e mobilização, as profissionais que atuam como berçaristas e monitoras em Mirassol alcançaram um feito inédito a nível nacional: o reconhecimento oficial de sua condição como professoras da educação infantil, conforme estabelece a Lei nº 15.326/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 6 de janeiro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União.
A vitória representa a culminância de uma trajetória marcada por resistência. Até 2018, as berçaristas e monitoras da rede municipal de ensino de Mirassol eram oficialmente reconhecidas como professoras pelo decreto municipal 4.655 de 2011, publicado pelo então prefeito José Ricci Júnior. No entanto, com a gestão do então prefeito André Vieira, esse reconhecimento foi revertido por meio de decreto, que as posicionou novamente como berçaristas e monitoras, estendendo suas jornadas de trabalho e reduzindo salários em cerca de 60%, numa mudança que gerou forte insatisfação e mobilização entre as profissionais.
De acordo com o grupo, a categoria sempre foi representada juridicamente pelo advogado Dr. Renato Scochi que esteve desde o início dos acontecimentos ao lado do movimento, inclusive, as defendendo perante a Câmara Municipal de Mirassol e também no Supremo Tribunal Federal.
Mesmo com a reversão salarial promovida posteriormente pela administração do prefeito dr. Edson, que devolveu parte das perdas e unificou as funções sob a nomenclatura Educador de Desenvolvimento Infantil (EDI) com jornada de 40 horas semanais, a demanda pelo reconhecimento profissional pleno continuou.
A partir de 2020, as profissionais de Mirassol descobriram que a sua reivindicação não era isolada, mas parte de uma luta nacional pela valorização da educação infantil. Com isso, articulou-se uma ampla mobilização junto a outras categorias do país e entidades representativas, resultando em apoio legislativo para a proposição de uma lei federal que pudesse corrigir, de forma definitiva, a distorção na carreira docente desses profissionais.
A Lei nº 15.326/2026 estabelece que profissionais da educação infantil concursados que exercem atividade docente sejam reconhecidos como professores da educação infantil e integrados oficialmente à carreira do magistério, com direito ao piso salarial nacional, planos de carreira, enquadramento no magistério e outros benefícios previstos para docentes da educação básica. A nova legislação considera a educação infantil, que atende crianças de zero a cinco anos, como etapa essencial da educação básica, e reforça que cuidar, brincar e educar são funções indissociáveis no trabalho docente.
Entre os principais avanços proporcionados pela lei federal estão:
- Reconhecimento pleno como professoras da educação infantil, independentemente da nomenclatura anterior do cargo.
- Direito ao piso salarial do magistério nacional e progressões previstas para a carreira docente.
- Possibilidade de inclusão em planos de carreira do magistério, com garantias de formação e desenvolvimento profissional.
- Direito à aposentadoria especial do magistério, conforme previsto em legislação específica para educação básica.
A mobilização local, que atualmente reúne 89 profissionais de Mirassol, agora encontra respaldo em uma norma federal que deve orientar as gestões municipais como a atual administração em Mirassol a reconhecer a categoria docente, adequar os planos de carreira e valorizar essas educadoras como verdadeiras professoras da educação infantil, numa reparação histórica que resgata a dignidade profissional e reconhece a importância do trabalho desenvolvido nas primeiras fases da educação.
Representantes da categoria destacam que, mesmo após a atuação de ações judiciais e de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), as profissionais continuaram a exercer função docente com as mesmas atribuições pedagógicas, reforçando que a base dessa conquista sempre esteve na prática educativa diária junto às crianças.
Para as berçaristas e monitoras de Mirassol e de todo o país, a sanção da Lei nº 15.326/2026 representa não apenas uma vitória trabalhista, mas um marco de valorização da educação infantil como componente essencial da educação básica brasileira e um passo importante rumo à justiça profissional e à qualidade da educação desde os primeiros anos de vida.
Essa conquista também se alinha a entendimentos técnico-pedagógicos defendidos por especialistas em educação, como os enunciados no histórico Parecer 07/2011 do Conselho Nacional de Educação, que afirmam que chamar educadores de “auxiliares” ou “monitores” quando exercem atividades docentes fere a dignidade profissional e a qualidade do sistema educacional.
A expectativa agora está voltada para a implementação municipal da lei, com ajustes nos planos de carreira e no reconhecimento formal desses profissionais como docentes, garantindo que a lei federal se traduza em direitos concretos nas escolas e creches de Mirassol e de todo o Brasil.
