Na sessão legislativa da última segunda-feira (18.09) os vereadores votariam o projeto de lei n°68/2017 que dispunha sobre o refinanciamento e anistia aos juros das dívidas tributárias municipais, programa conhecido como REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Durante a ordem do dia a votação do projeto do Pastor Ademir Massa foi adiada, por um prazo de dez dias, após o vereador Sergio Leiteiro (PRB) pedir vista do processo. Votaram contra o pedido de adiamento os vereadores Daniel Sotto (PMDB) e Walmir Chaveiro (PTB). Votaram a favor: Pedro Palma (PROS), Mineiro (PTB), Nardinho (PROS), Sergio Leiteiro (PRB), Ademir Massa (PHS), Marcão Alves (PHS) e Pinatto (PSB). O Presidente da Câmara não vota nesse caso.
Após o término da sessão pública o pastor Ademir Massa disse em entrevista ao MC: “A Prefeitura e a Câmara tem que estar unidas, principalmente quando for para beneficiar a população, né? Não só eu, mas todos os vereadores aqui são cobrados por isso, porque hoje a cartinha que chega na casa do povo, a cobrança de imposto, o valor é 100% maior. A aprovação facilitaria que muita gente pagasse suas dívidas. Tem pessoa juntando moedinha pra pagar o imposto. Também aumentaria a arrecadação do município. Foram pedidos 10 dias pra gente trabalhar na indecisão de muitos que estão aí. Eu percebi que o vereador que representa o Prefeito aqui, eu percebi o seguinte, percebi que o prefeito achou que nós estamos querendo passar por cima dele mas não é isso.”
O vereador Sergio pediu o adiamento após a sessão ter sido suspensa por cinco minutos a pedido do vereador Walmir Chaveiro para que a casa pudesse discutir o texto. Walmir não só votou contra o pedido de vista como justificou seu voto contrário afirmando que esse tipo de projeto não é de competência do legislativo, mas sim do executivo. O presidente da casa, Beto Feres (PHS) rebateu a afirmativa:
“Eu gostaria de deixar claro que o nosso jurídico aqui deu parecer favorável, inclusive existe uma ação no Supremo Tribunal Federal que já julgou que é possível você abrir esse tipo de matéria, não há vício de iniciativa sobre o projeto de lei da carga tributária apresentada pelo parlamentar. Isso já está transitado, já é julgado pelo STF.”, afirmou o Presidente.
Daniel Sotto que também se posiciona contra o texto, justifica que “não adianta a Câmara aprovar se a prefeitura pode entrar com adin e questionar no tribunal” e que a melhor alternativa seria encaminhar uma minuta ao prefeito para que o projeto fosse apresentado pelo executivo. O autor do texto, Ademir Massa, diz que que há dois meses enviou o documento ao executivo, mas que não houve interesse do mesmo em responder e por isso decidiu apresentar o PL.
“Eu já tinha mandado uma indicação antes, uma minuta pra ele [Prefeito] e ele não respondeu pra mim, então não houve interesse dele favorecer o povo. Então por isso que eu entrei com o projeto de lei, pra tentar pressionar ele. Antes desse projeto de lei eu havia entrado com a minuta e ele não deu atenção nenhuma. Isso já faz uns dois meses. Eu espero agora que dentro desses 10 dias nós consigamos melhorar essa lei, porque já tem várias cidades do Estado de São Paulo que já aderiram ao programa. Nosso jurídico agora vai trabalhar em cima aí para que possa melhorar essa lei e nós consigamos aprovar. Aprovando aqui, lá em cima é responsabilidade dele [Prefeito]. Qual é o medo dele? De aprovar aqui e sobrar tudo pra ele lá. Aí o povo vai falar o que? Ó, é o Prefeito quem não aprova. Esse é o medo, você entendeu?”, pontua o vereador.
Confira a justificativa dos vereadores que se pronunciaram sobre o projeto:
Walmir Chaveiro:”Contra vista – sou contra esse projeto até porque não é competência da casa. Isso é competência plena do poder executivo. Tem vereador querendo ser prefeito. Isso aqui é competência do Prefeito. Não é competência nossa. Eu não vou ficar votando coisa que não é competência minha, tem vereador querendo peitar prefeito. Por isso votei contra e continuo sendo contra”
Daniel Sotto: pediu para justificar o voto contrário ao pedido de vista. “Se há um vício de iniciativa, e pode vir esse projeto do executivo esse projeto de lei, é fácil resolver esse problema porque se a câmara aprovar, o prefeito vai entrar com a adin, vai questionar no tribunal. Então o que nos temos que fazer? O pastor Ademir Massa tem seus méritos, é encaminhar uma minuta para o senhor prefeito, e tenho certeza que o senhor prefeito encaminharia para cá esse projeto e todos nós, com certeza, votaríamos”.
Pinatto: Nas outras vezes em que fui vereador, eu sempre fui muito cauteloso em relação a esse tipo de projeto. De anistia. Eu conversei com muitas pessoas nos últimos dias, e muita gente dizia: poxa, mas eu paguei meus impostos em dia. Paguei à vista e agora sempre surge uma anistia aí pela frente. Dá a impressão que as pessoas aproveitam esse momento esperando a anistia para pagar os seus impostos. Cada um tem o seu pensamento, mas nos meus outros mandados como vereador eu sempre fui muito cauteloso. Eu acatei a proposição do Sergio em consideração aos demais colegas mas eu fico muito preocupado com esse tipo de projeto. Vamos analisar, estudar, e quando entrar em votação vamos ver o que fazer.
Mineiro: Acatar não quer dizer de que forma irei votar até porque se pediu vista de dez dias para que seja analisado. Então assim eu o farei, então eu estarei analisando e ficarei com as palavras do nobre vereador Pinatto.
Ademir: Eu quero deixar claro aqui que eu mandei uma minuta para o senhor prefeito. Mas, infelizmente, não veio resposta. Não ter vindo resposta e eu ouvindo o clamor da população da cidade, muitas pessoas estão com a expectativa desde a semana passada, na internet esperando uma resposta dessa lei passar pelo menos por essa câmara aqui que defende a população, e eu to percebendo que infelizmente vai passar batido de novo. O prefeito não vai aprovar isso e a população está esperando. Por isso, eu tenho observado que em vez do prefeito mandar um projeto de lei da anistia pra cá, ele tá mandando a cobrança pro povo e com isso provocando medo no povo com cartinha de penhoras. Então, infelizmente, fica difícil de entender pra que lado o executivo está trabalhando. Se é pro provo ou é, infelizmente, pra ele mesmo e aos que estão a sua volta. Então, infelizmente, eu vou ter que falar essa palavra. Por isso, senhor presidente, pedimos vista e eu espero ainda que isso chegue ao ponto final e que o povo possa receber o privilégio de estar resolvendo a sua situação. Numa época difícil de crise financeira e desemprego, principalmente em Mirassol, tem muitos aposentados me procurando porque não estão tendo condições de pagar por causa dos juros que tá sendo imposto do IPTU. Por isso nós estamos tentando provocar uma reação no prefeito para que o prefeito aprove essa lei da anistia fiscal aqui em Mirassol.
Beto Feres: Eu gostaria de deixar claro que o nosso jurídico aqui deu parecer favorável, inclusive existe uma ação no Supremo Tribunal Federal que já julgou que é possível você abrir esse tipo de matéria ela não há vício de iniciativa sobre o projeto de lei da carga tributária apresentada pelo parlamentar. Isso já está transitado, já é julgado pelo STF.
Walmir diz: Então porque o projeto parou na vista, senhor presidente?
Beto: Porque nós vamos tentar esclarecer esse projeto.
Walmir: Ou é pra tentar colocar na planilha orçamentária do município?
Beto: Não, é porque nós vamos tentar esclarecer melhor o programa.
A 33ª Sessão Ordinária teve ainda a leitura do relatório com as conclusões do presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que apura a responsabilidade da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto (Arsae), em Mirassol.
