Na última sessão legislativa, que aconteceu na segunda-feira, 18 de outubro, a maioria dos vereadores votou a favor do Projeto de Resolução que dispõe sobre a criação de dez cargos comissionados de assessor parlamentar especial. Ao todo, sete vereadores foram favoráveis ao texto. Votaram contra apenas Pinatto (Dem) e Dr. João Paulo (PSDB).
O texto já havia passado pela primeira votação há duas semanas, tendo o apoio dos mesmos parlamentares que foram favoráveis durante a segunda votação.
O documento, assinado pelos vereadores Ademir Massa (PP), Cida Dias (PR), Daniel Sotto (PMDB), Fabio Kunii (Dem), Professor Julio Salomão (PL), Nando Nogueira (PL) e Walmir Chaveiro (PTB), gerou polêmica após entrar em plenário para apreciação, porque não foi previamente divulgado à população. O projeto não constava na lista de pautas do dia e foi votado em caráter de urgência em primeira discussão, que ocorreu em 4 de outubro. Além disso, a primeira votação aconteceu justamente no dia em que as redes sociais ficaram fora do ar, aumentando ainda mais a falta de transparência, já que a sessão acabou não sendo transmitida ao vivo por causa deste problema.
Durante a sessão desta semana, o vereador professor Julio Salomão, ao fazer uso da tribuna, justificou a criação dos cargos como algo essencial para atender a população de forma satisfatória, já que são muitos bairros, mais de 80, e como consequência muitos moradores acabam não sendo atendidos. Ele continua e explica ainda que o pagamento dos assessores será realizado por meio de recursos já previstos, provenientes do duodécimo do legislativo, que é um valor destinado à câmara todo ano pelo executivo para cobertura dos gastos da casa de leis, que segundo ele não é bem aplicado desde 2016 e no fim esse recurso excedente acaba sendo revertido para reformar o prédio da câmara ou devolvido à prefeitura, o que não é o ideal no ponto de vista dele.
“Se nós como gestores gastamos mais do que recebemos é uma má gestão e se nós gastamos menos do que recebemos também é uma má gestão, o recurso público tem que ser empregado e bem empregado, de modo que isso traga resultado”, disse ele.
Professor Julio segue falando que o dinheiro tem que ser aplicado de forma que o resultado chegue à população, de forma que melhore o trabalho desempenhado lá dentro. Ele também diz que hoje o vereador não tem estrutura material de trabalho, como um computador para poder estudar um projeto, por exemplo.
Já em outro momento da sessão, durante a votação, o presidente da Casa de Leis, Caco Navarrete, mesmo não precisando votar se manifestou contrário ao projeto e justificou:
“Todos os vereadores aqui colocaram sua opinião, falaram sobre isso, porém o meu voto ele é contrário porque eu tenho conhecimento de algumas coisas que são até judiciais aqui dentro, que é um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, que é do Ministério Público, então o meu voto é contrário porque eu não tenho autorização para fazer essa contratação. Atualmente eu tenho dois cargos de assessoria, um assessor jurídico e um diretor da casa, o assessor que eu tinha, que tinha antigamente na casa, que era o assessor de imprensa e o assessor parlamentar não estão autorizados, eu já pedi autorização e não me liberaram, eu não tenho autorização. Então eu como presidente estou contrário a este projeto por este motivo que estou falando. Porém pela maioria, como o plenário é soberano, o projeto está aprovado por sete votos”, afirmou Caco.
Por se tratar de um projeto de competência exclusiva do legislativo, o documento não precisa passar por sanção do prefeito e, portanto, passa a valer a partir de janeiro de 2022. De acordo com a assessoria de imprensa do legislativo, a publicação oficial da resolução está programada para a próxima quinta-feira (28), no Diário Oficial da Câmara de Mirassol (sairá neste link: https://bit.ly/3G8xu8Q.)
Reação da OAB Mirassol
Diante da tramitação dos projetos na Câmara, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mirassol, Marcos Galves, se manifestou sobre respeito o assunto em entrevista ao programa TS Notícias da TS Rádio da última quarta-feira (20). Ele afirmou que a entidade vai entrar com uma representação no Ministério Público apontando algumas irregularidades neste e no projeto de reajuste dos subsídios do vereadores.
Marcos disse que a Câmara não pode criar cargos através de Projetos de Resolução e sim por meio de um Projeto de Lei Complementar:
“Por conta da própria legislação municipal, do próprio Regimento Interno da Câmara, expresso no artigo 143, não é permitida a criação de cargos através de projetos de resolução, tem que ser por projeto de lei complementar, esses 10 cargos criados, eles sequer foram criados, porque o instrumento normativo utilizado pelos vereadores é inapropriado, essa é uma despesa que se ela ocorrer, por conta desse projeto, eu não tenho duvida nenhuma que é uma ilegalidade e que esses recursos terão que ser ressarcidos aos cofres públicos” – disse Marcos Galves durante a entrevista.
Confira a sessão da câmara do dia 18 de outubro, na íntegra:
https://www.youtube.com/watch?v=PkBCkQmk-B8