Seis projetos de lei e um projeto de lei complementar foram aprovados na segunda-feira (24) na 11ª Sessão Ordinária. Uma das proposituras entrou na pauta de votação em regime de urgência, enquanto outra foi adiada após um pedido de vista.
Três PLs aprovados autorizam a abertura de créditos adicionais de pouco mais de R$ 15 milhões. Os recursos serão usados pelo Município para a realização de obras e serviços, como a compra de dois caminhões com caçambas, recapeamento e reforma da rodoviária.
Outro PL permite que o Município conceda o direito real de uso de duas áreas para a Paróquia Santo Antônio de Pádua. Os imóveis urbanos estão localizados no bairro Souza.
Refis 2023
Também do Executivo, o PL Complementar nº 53/2023 foi discutido e votado pelos vereadores após pedido de apreciação em urgência. O documento cria o Programa de Recuperação Fiscal, o Refis.
Os munícipes que aderirem ao Refis poderão parcelar suas dívidas, tributárias ou não, com a Prefeitura. O pagamento será aceito em até oito parcelas, sem juros.
Legislativo
A 11ª Sessão teve ainda a criação da Carteira de Identificação às Pessoas com Câncer. Com o item em mãos, mirassolenses em tratamento terão direito a atendimento prioritário em agências bancárias, estabelecimentos comerciais, públicos e privados. O PL é de autoria do presidente João Paulo de Araújo.
Os vereadores aprovaram ainda alteração de uma rua no Jardim Imperial, permitindo a instalação de estabelecimentos comerciais. A mudança, proposta pelo presidente João Paulo e pelos vereadores Ademir Massa e Nando Nogueira, é válida para a Rua Jaci Ferreira Torres.
Já o PL Complementar nº 34/2023, da Mesa Diretora, será mais estudado pelos vereadores por 15 dias. Foi pedido vista para a primeira discussão do documento, que altera a estrutura administrativa e cria cargos na Câmara de Mirassol.