A 14ª Sessão Ordinária 2023 teve a aprovação de três projetos de lei. Um deles entrou na pauta de votação em regime de urgência e recebeu a maioria dos votos. Os três são de autoria do Executivo.
O PL nº 55/2023 autoriza a abertura de R$ 3,5 milhões de créditos adicionais. Esses recursos são destinados para o pagamento de indenizações e restituições por áreas urbanas desapropriadas.
As áreas desapropriadas serão destinadas para a implantação de sistemas viários, alargamento de estradas e prolongamento de avenida. As localizações são a marginal da Rodovia Washington Luiz, no sentido Mirassol – Rio Preto; a Estrada Municipal Antônio Navarrete Barroso; as rodovias Antônio Vissotto e Feliciano Salles Cunha; e o prolongamento da Avenida Fernando Antônio Vendramini no Jardim das Acácias.
Na sequência, os vereadores também aprovaram o PL nº 56/2023. O documento autoriza a abertura de crédito de pouco mais de R$ 171 mil ao Departamento de Assistência Social, destinados para a compra de equipamentos e materiais a serem enviados à APAE.
Urgência
Após requerimento solicitando apreciação em regime de urgência, os vereadores também discutiram o PL nº 43/2023. O documento foi aprovado pela maioria, sendo sete votos a favor e dois contra.
O PL 43/2023 autoriza as contratações para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. São exemplos: situações de calamidade, emergências em saúde pública, segurança a pessoas, obras, serviços ou equipamentos, manutenção de serviços que não possam ser interrompidos, admissão de profissionais de pedagogia ou magistério (por tempo determinado), entre outros.
Tribuna
O Expediente Oral da 14ª Sessão Ordinária contou com a inscrição dos vereadores Walmir Chaveiro, Nando Nogueira, Julio Salomão e Fabio Kunii. Os assuntos debatidos podem ser conferidos neste link: https://bit.ly/3MdkO4j
