Três projetos de lei foram aprovados ontem (19) durante a 27ª Sessão Ordinária. Dois deles autorizam a instalação de comércio e serviços em bairros de Mirassol e outro regula a aplicação de advertências e multas para responsáveis por trotes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
O primeiro aprovado foi o Projeto de Lei nº 55/2019, dos vereadores Ademir Massa e Sérgio Leiteiro, que altera o loteamento Parque das Flores para autorizar a instalação de comércio e serviços. O trecho indicado é a Rua Sandra Aparecida M. Cruz, com as ruas Otavio de Azevedo e José Moretti, e a rua Alzira Alves de Faria.
O segundo foi o Projeto de Lei nº 61/2019, dos vereadores Marinaldo Martinelli e Sérgio Leiteiro, que também altera o loteamento Residencial Vale do Sol para autorizar a instalação de comércio e serviços naquela área. A autorização indica as Quadras 14 e 16.
Por último, os vereadores deram votos favoráveis ao Projeto de Lei nº 61/2019, do vereador Sérgio Leiteiro, que dispõe sobre a aplicação de advertências e até multas, em caso de reincidência, para quem praticar trotes contra o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. Um dos objetivos da propositura é coibir as falsas comunicações de emergências.
Já no Expediente Escrito, foram apresentados dois projetos de lei do Legislativo Municipal. Um deles é o Projeto de Lei nº 67/2019, de autoria do presidente Marcão Alves e do vereador Sérgio Leiteiro, que dá nome de “Wilson Mancine” a uma rua no loteamento Setlife.
O segundo é o Projeto de Lei nº 68/2019, também do vereador Sérgio, que propõe uma alteração na Lei Municipal nº 4.036, de 2017, que dispõe sobre a realização de feiras itinerantes ou eventos similares.
Os projetos apresentados foram encaminhados para as comissões internas e para a Assessoria Jurídica para estudos e emissão de pareces. Os demais documentos, como requerimentos e indicações, seguem para o Executivo Municipal para providências.
