Nesta segunda-feira, a Câmara de Mirassol realiza a 33ª Sessão Legislativa, com oito projetos de lei para serem votados, entre eles o nº 68/2017, do vereador Ademir Massa, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal relativo ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU. A propositura sugere também as formas de aplicação do programa, entre elas, três opções de parcelamento.
Também serão votados cinco projetos do executivo, o nº 50/2017 dispõe sobre a autorização de celebração de convênio com o Detran-SP, o de nº 52/2017 torna obrigatória a utilização de madeira certificada nas construções realizadas em Mirassol; o de nº 54/2017 proíbe a realização de queimadas no município; o de nº 55/2017 estabelece a aplicação de procedimentos visando ao controle ambiental de materiais em obras de engenharia; e, por último, o de nº 73/2017 altera os dispositivos da lei de criação do Conselho do Meio Ambiente.
O vereador Walmir Pereira Junior propõe por meio do PL nº 72/2017 a regularização dos jazigos no cemitério municipal. Caso aprovada, a proposta vai autorizar a Prefeitura a vender jazigos provisórios para pessoas e/ou familiares que já possuem mais de um ente enterrado no mesmo local.
O vereador Sérgio Junior Henrique, solicita por meio do PL nº 74/2017 a alteração na lei municipal nº 3066/2007 para que 90% do excedente orçamentário da ARSAE – Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto, seja dividido em partes iguais e repassado aos Departamentos de Saúde, Agricultura e Assessoria de Meio Ambiente.
Além das votações, serão lidos três vetos parciais do Executivo Municipal e apresentados três projetos de lei, um da Prefeitura e um do Legislativo. O vereador Daniel Sotto pede a inclusão do Dia do Orgulho LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e pessoas intersex) no Calendário do Município.
O presidente da Casa, João Roberto Feres (PHS), apresenta o Projeto de Lei nº 77/2017 que dispõe sobre o programa de prevenção, tratamento e eutanásia de animais portadores de leishmaniose visceral canina.
A 33ª Sessão Ordinária tem início à 19h e também pode ser acompanhada ao vivo pela internet, acessando o site camaramirassol.sp.gov.br.
Confira o resumo completo da pauta:
Veto parcial do Executivo Municipal ao Autógrafo nº 2.987/2017, referente ao Projeto de Lei nº 27/2017.
Veto parcial do Executivo Municipal ao Autógrafo nº 2.988/2017, referente ao Projeto de Lei nº 28/2017.
Veto parcial do Executivo Municipal ao Autógrafo nº 2.991/2017, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 58/2017.
Projeto de Lei nº 76/2017, de autoria do Executivo Municipal, autorizando o Município, através do Poder Executivo, a efetuar a outorga, mediante concessão onerosa para execução de serviços funerários, e dá outras providências.
Ofícios do Executivo Municipal, em atenção aos Requerimentos nºs 292, 310, 322, 326, 327, 328, 330, 334, 336, 337, 339, 340 e 341/2017.
Comunicados do Ministério da Educação, informando a liberação de Recursos Financeiros para o nosso Município.
Requerimentos dos Deputados Estaduais, Coronel Telhada e Sebastião Santos, de congratulações pelo aniversário da nossa Cidade.
Convite do Departamento Municipal de Educação e da Assessoria do Meio Ambiente de Mirassol, para a Cerimônia de Premiação do 1º Concurso de Redação “Grota, nossa Floresta”, dia 21 de setembro, 19hrs, Salão de Eventos da APAE
Projeto de Lei n° 75/2017, do Vereador Daniel Pissolato Sotto, incluindo no Calendário do Município, o dia do Orgulho LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, transexuais e pessoas intersex).
Projeto de Lei nº 77/2017, do Vereador João Roberto Blauth Feres, que dispõe sobre a Prevenção, Tratamento e Eutanásia de animais portadores de Leishmaniose Visceral Canina.
Requerimento n° 348/2017, dos Vereadores Walmir José Pereira Júnior e Marco Antônio Alves, solicitando informações sobre as faltas justificadas por atestados de saúde dos professores da Rede Municipal de Ensino do Município.
Requerimento n° 349/2017, do Vereador Marinaldo Martinelli, solicitando a manutenção e restauração dos aparelhos de ginásticas instalados nas academias ao ar livre em nosso Município.
Requerimento n° 350/2017, do Vereador Marco Antônio Alves, solicitando informações sobre o andamento das obras do CAPS.
Requerimento n° 351/2017, do Vereador Marco Antônio Alves, solicitando informações sobre o andamento das obras da UBS do Jardim Renascença.
Requerimento n° 352/2017, do Vereador Daniel Pissolato Sotto, solicitando gestão do Prefeito Municipal junto à SANESSOL para reduzir em 50% os valores cobrados para a instalação de cavaletes aos munícipes.
Requerimento n° 353/2017, do Vereador Presidente João Roberto Blauth Feres, solicitando cópia do contrato da municipalidade com o fornecedor de refeições do restaurante popular.
Requerimento n° 354/2017, do Vereador Presidente João Roberto Blauth Feres, solicitando recape da Avenida Engenheiro Newton Flávio Silva Pinto.
Requerimento n° 355/2017, do Vereador Ademir Aparecido Massa, solicitando a instalação da placa denominativa da UPA de nossa cidade, nos termos da Lei nº 3.759/2015 – “Unidade de Pronto Atendimento Dr. José Roberto Sicard”.
Indicação n° 234/2017, do Vereador Sérgio Junior Henrique, sugerindo a instalação de redutor de velocidade na Rua Francisco Crippa, no Loteamento Regissol.
Indicação n° 235/2017, do Vereador Sérgio Junior Henrique, sugerindo tapa buracos e construção de redutor de velocidade na Rua São Sebastião, na altura do número 3243.
Indicação n° 236/2017, do Vereador Sérgio Junior Henrique, sugerindo a construção de redutor de velocidade e recape na Avenida Pedro Origa, na Vila Maria Regis.
Indicação n° 237/2017, do Vereador Vanderlei Gilmar Pinatto, sugerindo a poda de árvores na Rua Antônio Prado, em frente à Clínica Bordim.
Indicação n° 238/2017, do Vereador Ademir Aparecido Massa, sugerindo a limpeza periódica da Unidade de Pronto Atendimento de nossa cidade, tanto internamente como externamente.
ORDEM DO DIA
I. Projeto de Lei n° 50/2017, do Senhor Prefeito, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o DETRAN-SP – Departamento Estadual de Trânsito e dá outras providências.
II. Projeto de Lei n° 52/2017, do Senhor Prefeito, que torna obrigatória a utilização de madeira certificada nas construções a serem realizadas no Município.
III. Projeto de Lei n° 54/2017, do Senhor Prefeito, que dispõe sobre a proibição de queimadas e dá outras providências.
IV. Projeto de Lei n° 55/2017, do Senhor Prefeito, que estabelece procedimentos de controle ambiental para utilização de produtos e subprodutos florestais, de origem nativa da flora brasileira, em obras de engenharia e dá outras providências.
V. Projeto de Lei n° 68/2017, do Vereador Ademir Aparecido Massa, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal relativo ao Imposto Predial Territorial Urbano -IPTU, no Município de Mirassol e dá outras providências.
VI. Projeto de Lei n° 72/2017, do Vereador Walmir José Pereira Junior, que dispõe sobre a regularização de jazigos no Cemitério de Município de Mirassol
VII. Projeto de Lei n° 73/2017, do Senhor Prefeito, que altera os dispositivos da Lei Municipal nº 2.412/2001 e suas alterações. (Altera Conselho do Meio Ambiente)
VIII. Projeto de Lei n° 74/2017, do Vereador Sérgio Junior Henrique, que altera o parágrafo único do artigo 33ª, da Lei Municipal nº 3.066/, dispondo que as sobras da ARSAE, devem ser repartidas em partes iguais entre os Departamentos de Saúde, de Agricultura e a Assessoria do Meio Ambiente.
Fonte: Imprensa – Câmara de Mirassol