Os munícipes que tiverem que fazer qualquer reclamação sobre limpeza e manutenção de imóveis na cidade devem ir pessoalmente à Prefeitura de Mirassol e fazer o registro por escrito, por meio de protocolo. Essa determinação está prevista na Lei Complementar nº 4.297, de 13 de abril de 2020.
A Lei estabelece ainda que o mesmo procedimento deve ser seguido para reclamações sobre imóveis onde não existem calçadas ou mal conservadas, e também para terrenos onde não estão construídas muretas.
Para registrar as reclamações, basta ir até o Paço Municipal que fica na Praça Dr. Anísio José Moreira, nº 2290. O atendimento está sendo feito das 8h30 às 12h30.