Encerra no dia 20 de dezembro o prazo para negociar e quitar débitos em aberto com a Prefeitura de Mirassol. O benefício do Plano de Pagamento Incentivado (PPI) oferece ao morador a oportunidade de quitar as dívidas com 100% de descontos em juros e multas.
O PPI é aplicado para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2018 e abrange os débitos de natureza tributária ou não tributária. As contas poderão ser parceladas em 2 vezes se o acordo for firmado em novembro.
Para adesão do benefício é necessário ir até o Paço Municipal para calcular a dívida e assinar o termo de acordo do Plano. Porém, para aqueles débitos que já estão sendo cobrados através de ações judiciais, o contribuinte deverá ir até o Departamento de Negócios Jurídicos para fazer o parcelamento.
O PPI foi criado por meio da Lei Complementar nº 4.116/2018.
O Departamento de Tributos e Fiscalização fica no Paço Municipal, na Praça Dr. Anísio José Moreira, n º2290, Centro.
O Departamento de Negócios Jurídicos fica na Rua Capitão Neves, nº 1998, Centro.
