A Prefeitura de Mirassol protocolou seis projetos de lei na Câmara municipal, solicitando aberturas de créditos adicionais que totalizam o montante de R$ 1.162.747,49 (Um milhão, cento e sessenta e dois mil, setecentos e quarenta e sete reais e os centavos). O conteúdo das propostas deve ser lido durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 9, que começa às 19 horas, e posteriormente seguir para as comissões. O prazo para votação dos projetos é de 45 dias, após a entrada na casa de leis.
O Projeto de Lei (PL) nº 22/2020, dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais); o PL nº 23/2020 solicita crédito no valor de R$ 482.657,90 (quatrocentos e oitenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos); o PL nº 24/2020 solicita R$ 231.635,29 (duzentos e trinta e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos); o PL nº 25/2020 requer R$ 100.644,09 (cem mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos); o PL nº 26/2020 pede R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e o de nº 27/2020 solicita o valor de R$ 165.830.21 (cento e sessenta e cinco mil oitocentos e trinta reais e vinte e um centavos).
Entram em pauta outros três projetos de Lei de autoria do legislativo: o nº 28/2020, de autoria do vereador Walmir Chaveiro (PTB), que dispõe sobre a isenção do pagamento de IPTU aos portadores de múltiplas deficiências ou deficiência intelectual que necessite de apoio permanente; o nº 29/2020, do vereador Marinaldo Martinelli (PROS) solicita alteração do loteamento Parque das Flores, solicitando a instalação de comércios e serviços nas quadras e lotes que especifica e o nº 30/2020 do Vereador Marco Antonio Alves, que dispõe sobre denominação de uma das vias públicas do Município de Mirassol de “Rua Hermínio Soares”.
O vereador Marco Antônio Alves é autor do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2020, que dispõe sobre a criação e instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para investigar e apurar os investimentos realizados pela Sanessol, o texto entra no expediente escrito de hoje.
Ordem do Dia
Apenas um Projeto de Lei complementar deve entrar em votação nesta segunda-feira, o texto é de autoria do Presidente do legislativo e vereador Marco Antônio Alves e dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza e manutenção de imóveis, construção e conservação de calçadas e construção de muretas pelos respectivos proprietários; impõe penalidades, e dá outras providências.
Vetos
Também estão previstos na pauta dois vetos do executivo, relacionados a dois Projetos de Lei de autoria do legislativo, aprovados recentemente. O primeiro é referente ao PL nº 11/2020, que dispõe sobre o processo de composição da Diretoria Colegiada e Coordenador nomeados para a Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol – ARSAE. O outro faz alusão ao projeto nº 14/2020 e dispõe sobre a redução da jornada de trabalho pela metade aos Servidores Públicos do Município de Mirassol que tenham cônjuge ou filho sob sua guarda com deficiência, e dá outras providências.
Requerimentos, Indicações e Ofícios
Além dos projetos de Lei e vetos, também serão lidos durante a sessão requerimentos e indicações dos vereadores e ofícios enviados pelo executivo, em respostas aos questionamentos realizados pelos parlamentares.
A sessão será transmitida ao vivo, via internet. Para acompanhar, acesse o site da Câmara www.camaramirassol.sp.gov.br ou as redes sociais Facebook, Instagram ou Youtube.
Confira a pauta completa:
VETO TOTAL, do Executivo Municipal, refere-se ao Autógrafo nº 3.230/2020, alusivo ao Projeto de Lei nº 11/2020.
VETO TOTAL, do Executivo Municipal, refere-se ao Autógrafo nº 3.235/2020, alusivo ao Projeto de Lei nº 14/2020.
Ofícios nºs 082 e 083 do Executivo Municipal, referentes aos Projetos de Leis de nºs 07 e 08 de 2020.
Projeto de Lei nº 22/2020, do Executivo Municipal, dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 23/2020, do Executivo Municipal, dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 482.657,90 (quatrocentos e oitenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos), e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 24/2020, do Executivo Municipal, dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 231.635,29 (duzentos e trinta e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos), e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 25/2020, do Executivo Municipal, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.644,09 (cem mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos), e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 26/2020, do Executivo Municipal, dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 27/2020, do Executivo Municipal, dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 165.830.21 (cento e sessenta e cinco mil oitocentos e trinta reais e vinte e um centavos), e dá outras providências.
Ofícios do Executivo Municipal, encaminhando cópias das Leis de nºs 4.281 e 4.282 de 2020.
Ofícios do Executivo Municipal, em atenção aos Requerimentos nºs 29,30, 31, 32, 33, 34 e 35 de 2020.
Ofícios do Executivo Municipal, em atenção as Indicações de nºs 08, 09, 10 e 12 de 2020.
Projeto de Lei nº 28/2020, do Vereador Walmir José Pereira Junior, dispõe sobre a isenção do pagamento de IPTU aos portadores de múltiplas deficiências ou deficiência intelectual que necessite de apoio permanente/pervasivo, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 29/2020, do Vereador Marinaldo Martinelli, dispõe sobre alteração do Loteamento Parque das Flores, autorizando a instalação de comércio e serviços nas Quadras e Lotes que especifica.
Projeto de Lei nº 30/2020, do Vereador Marco Antonio Alves, dispõe sobre denominação de uma das vias públicas do Município de Mirassol de “Rua Hermínio Soares”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2020, do Vereador Marco Antonio Alves, que dispõe sobre a criação e instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para investigar e apurar os investimentos realizados pela Concessionária SANESSOL – Saneamento de Mirassol S.A.
Requerimento nº 61/2020, do Vereador Vanderlei Gilmar Pinatto, solicita a limpeza e a poda de árvores do canteiro central da Avenida Professor Luiz Carlos Donegá.
Requerimento nº 62/2020, do Vereador Sérgio Junior Henrique, indaga sobre a falta de fiscalização de automóveis sendo desmanchados nas vias públicas do município.
Requerimento nº 63/2020, do Vereador João Roberto Bos urgente na Rua dos Antúrios.
Requerimento nº 65/2020, do Vereador Sergio Junior Henrique, solicitando os serviços de limpeza da praça Benedito Mendes, no bairro Beija-flor.
Requerimento nº 66/2020, do Vereador Ademir Aparecido Massa, solicita reparos na pista de skate Nickolas Brienze Dahwache.
Requerimento nº 67/2020, do Vereador Vanderlei Gilmar Pinatto, solicitando a fiscalização e notificação dos infratores da Lei Municipal n° 3.236/2009 (poluição sonora).
Requerimento nº 68/2020, do Vereador João Roberto Blauth Feres, solicita os serviços de tapa-buracos na esquina das ruas Santina Bozeli com a Joaquim Bassi, no Parque das Flores.
Requerimento nº 69/2020, do Vereador/Presidente Marco Antônio Alves, solicita informações sobre o superávit orçamentário da Prefeitura Municipal de Mirassol.
Requerimento nº 70/2020, do Vereador Marinaldo Martinelli, solicita a limpeza do canteiro central da Avenida Tarraf.
Requerimento nº 71/2020, do Vereador Sérgio Junior Henrique, solicita providências visando à instalação de cobertura do ponto de ônibus no bairro Mais Parque.
Requerimento nº 72/2020, do Vereador Sérgio Junior Henrique, solicitando os serviços de limpeza da praça do Mais Parque.
Requerimento nº 73/2020, do Vereador Vanderlei Gilmar Pinatto, requer a limpeza de imóvel na Rua Rubens Blundi.
Requerimento nº 74/2020, do Vereador Vanderlei Gilmar Pinatto, requer informações sobre a ausência dos bairros Ipês I, II e III, Regissol, Imperial e Mais Parque no Programa Cidade Limpa.
ORDEM DO DIA
– Projeto de Lei Complementar nº 22/2020, do Vereador/Presidente Marco Antonio Alves, dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza e manutenção de imóveis, construção e conservação de calçadas e construção de muretas pelos respectivos proprietários; impõe penalidades, e dá outras providências.