Um projeto de lei que tem o objetivo de isentar o pagamento da Zona Azul para idosos e portadores de deficiência deve entrar em votação na noite desta segunda-feira, durante a 35ª sessão legislativa. O encontro acontece a partir das 19 horas, os moradores podem acompanhar pelo site oficial da Câmara de Mirassol e também pelas redes sociais da casa. Outros 13 textos também serão votados na noite de hoje.
Caso o PL nº 93/2019, de autoria do vereador Walmir Chaveiro (PTB), seja aprovado pelos vereadores, parte das vagas rotativas localizadas no centro de Mirassol serão destinadas ao grupo citado no documento. O texto determina que 5% do total das vagas regulamentadas sejam destinadas ao uso de pessoas idosas; já as vagas destinadas às pessoas que portam deficiências o percentual de vagas reservadas é de 2%. As vagas serão sinalizadas e a pessoa deverá apresentar credencial expedida em conformidade com as Resoluções do CONTRAN. O prazo máximo de permanência no local segue as medidas gerais da Zona Azul de 2 horas em cada vaga. Caso o resultado seja favorável, o PL deve seguir para a Prefeitura para ser sancionado.
Clique aqui e confira o Projeto de Lei nº 93/2019 na íntegra
Outro projeto de Lei que também entra em votação nesta noite é o de nº 32/2019, de autoria da Prefeitura municipal. O PL autoriza a alienação onerosa dos bens imóveis que especifica classificados como “bens públicos dominicais”. A Lei lista 46 imóveis e determina que os mesmos não poderão ser alienados por um preço inferior ao das avaliações. A Lei determina ainda que o valor arrecadado com a alienação dos imóveis será destinado à reforma, ampliação ou construção de prédios públicos, desapropriação de imóveis, declarando de interesse público e aquisições. As despesas decorrentes das alienações serão supoertadas pelos respectivos adquirentes.
Clique aqui para conferir o Projeto de Lei nº 32/2019 na íntegra
O PL nº 72/2019, do vereador Marcão Alves (PHS) dispõe sobre a instituição da responsabilidade do pagamento das tarifas das concessionárias ou permissionárias dos serviços de energia e de água e esgoto aos inquilinos de imóveis em Mirassol. Outra lei proposta pelo vereador é a de nº 92/2019, que solicita a criação do “Campeonato de Tabuada” e também entra em votação hoje.
Clique aqui para conferir o Projeto de Lei nº 72/2019
Clique aqui e confira o Projeto de Lei nº 92/2019
O PL nº 96/2019, da Câmara Municipal, dispõe sobre a alteração do loteamento Parque das Flores, autorizando a instalação de comércio e serviços em quadras e lotes específicos também entra em plenário. Os outros nove projetos de Lei que entram em votação durante a Ordem do Dia são referentes a denominações de ruas.
Clique aqui e confira o Projeto de Lei nº 96/2019
Confira a pauta completa da 35ª sessão ordinária da Câmara Municipal:
Segunda-Feira, 14 de outubro de 2019 – 19:00 horas
Ofício do Executivo Municipal, encaminhando cópia dos Balancetes referentes aos meses de julho e agosto de 2019.
Ofícios do Executivo Municipal, em atenção aos Requerimentos nºs 450, 451, 452, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460/2019 e Indicações nºs 78 e 101/2019.
Projeto de Lei nº 101/2019, do Vereador Walmir José Pereira Junior, dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de ingressos gratuitos para crianças carentes do município de Mirassol, pelos Parques de Diversões, circos, apresentações culturais e/ou atividades de entretenimentos fixas ou ambulantes no município de Mirassol.
Projeto de Lei nº 102/2019, do Vereador Marco Antônio Alves, dispondo sobre denominação de via pública implantada no Loteamento Setlife Mirassol de Rua Benedicto Alves dos Santos.
Projeto de Lei nº 103/2019, do Vereador Daniel Pissolato Sotto, dispondo sobre denominação de via pública implantada no Loteamento Setlife Mirassol de Rua Alcides Baracioli Dall’Olio.
Projeto de Lei nº 104/2019, do Vereador Daniel Pissolato Sotto, dispondo sobre denominação de via pública implantada no Loteamento Setlife Mirassol de Rua Cleonice Aparecida Fonseca Camillo.
Projeto de Lei nº 105/2019, do Vereador Sergio Junior Henrique, dispondo sobre denominação de via pública implantada no Loteamento Setlife Mirassol de Rua Bruno Breseguello.
Projeto de Lei nº 106/2019, do Vereador Marinaldo Martinelli, dispondo sobre denominação de via pública implantada no Loteamento Setlife Mirassol de Rua Genario de Souza Brandão.
Requerimento nº 479/2019, do Vereador Marinaldo Martinelli, solicitando o conserto de uma ponte em condições precárias situada em uma estrada de terra cujo acesso se dá pela Avenida Gilberto Ângelo Pandim.
Requerimento nº 480/2019, do Vereador Marco Antônio Alves, solicitando serviços de recape na Avenida Fausto Tenfuss, esquina com a Rua Salvador Cortazzo.
Requerimento nº 481/2019, do Vereador Pedro Palma Neto, solicitando ao Poder Público Municipal a análise para abertura de unidades educacionais privadas no Loteamento Laguna.
Requerimento nº 482/2019, do Vereador Vanderlei Gilmar Pinatto, solicitando a instalação das placas constando além dos nomes das ruas, o Código de Endereçamento Postal – CEP no Bairro São Matheus.
Ordem do Dia
Projeto de Lei nº 32/2019, do Executivo Municipal, que autoriza a alienação onerosa dos bens imóveis que especifica, classificados como “bens públicos dominicais”.
Projeto de Lei nº 72/2019, do Vereador Marco Antônio Alves, dispondo sobre a instituição da responsabilidade do pagamento das tarifas das concessionárias ou permissionárias dos serviços de fornecimento de energia elétrica e de água e esgoto aos inquilinos de imóveis urbanos no Município de Mirassol e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 79/2019, do Vereador Vanderlei Gilmar Pinatto, dispondo sobre denominação de via pública implantada no Loteamento Setlife Mirassol, de Braz Bilac.
Projeto de Lei nº 87/2019, do Vereador Vanderlei Gilmar Pinatto, dispondo sobre denominação de via pública implantada no Loteamento Setlife Mirassol, de Rubens Stuqui.
Projeto de Lei nº 88/2019, do Vereador Walmir José Pereira Junior, dispondo sobre denominação de via pública do Município no Loteamento Setlife Mirassol, denominando-a, respectivamente, de Rua Luiz Murari.
Projeto de Lei nº 92/2019, do Vereador Marco Antônio Alves, dispondo sobre a criação do “Campeonato de Tabuada” e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 93/2019, do Vereador Walmir José Pereira Junior, dispondo sobre a isenção de pagamento de Zona Azul para idosos e portadores de deficiência.
Projeto de Lei nº 94/2019, do Vereador Carlos Divino Souza, dispondo sobre denominação de via pública implantada no Loteamento Setlife Mirassol de Aparecido Pedroso.
Projeto de Lei nº 95/2019, do Vereador Ademir Aparecido Massa, dispondo sobre denominação de via pública implantada no Loteamento Setlife Mirassol, de Eurípedes de Medeiros Lopes.
Projeto de Lei nº 96/2019, da Câmara Municipal, dispondo sobre a alteração do Loteamento Parque das Flores, autorizando a instalação de comércio e serviços, nas Quadras e Lotes que especifica.
Projeto de Lei nº 97/2019, do Vereador Ademir Aparecido Massa, dispondo sobre denominação de via pública implantada no Loteamento Setlife Mirassol, de Vicente Merces da Fonseca.
Projeto de Lei nº 98/2019, do Vereador Carlos Divino Souza, dispondo sobre denominação de via pública implantada no Loteamento Setlife Mirassol, de Ary Camargo Machado.
Projeto de Lei nº 99/2019, do Vereador Carlos Divino Souza, dispondo sobre denominação de via pública implantada no Loteamento Setlife Mirassol, de Hilário Pacola.
Projeto de Lei nº 100/2019, do Vereador Ademir Aparecido Massa, dispondo sobre denominação de via pública implantada no Loteamento Setlife Mirassol, de Maria Marquezine Crippa.