A Câmara de Mirassol divulgou nesta terça-feira (15) que a Lei nº 4.895/2024, que cria pipódromos em Mirassol entrou em vigor, após ser declarada constitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Os pipódromos são espaços públicos para que a prática de soltar pipas e papagaios possa ser realizada com segurança. São escolhidos locais não movimentados, longe de fios elétricos e rodovias e que não ofereçam risco de acidentes, podendo ser permanentes ou itinerantes.
De acordo com a informação divulgada pelo legislativo, o projeto de autoria do presidente Walmir Chaveiro, havia sido aprovado em plenário no último ano, mas foi vetado pelo executivo, que a interpretou como vício de iniciativa. No retorno à Casa de Leis, os vereadores derrubaram o veto, o que gerou uma ação direta de inconstitucionalidade.
Segundo o desembargador Campos Mello, a lei aprovada na Câmara não tem vício de iniciativa, ou seja, poderia ser elaborada pelo Legislativo, e não apenas pelo Executivo. Ainda foi destacado que “a lei impugnada tem como objetivo promover a prática desportiva e lazer de jovens e adultos” e que “a norma em questão não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo”.