A prefeita de Jaci, Valéria Guimarães, sancionou a Lei nº 2.256/21 mais conhecida como “Lei da Anistia”, que concede a renegociação de dívidas tributárias (IPTU, ISSQN, ITBI, Taxas e autos de infração desses impostos), vencidos até 31 de dezembro de 2020.
A anistia será concedida nos seguintes percentuais de desconto: 100% para pagamento em até 5 parcelas; 50% para pagamento entre 6 e 12 parcelas e sem desconto para pagamento entre 13 e 24 parcelas.
De acordo com a prefeita, a decisão foi para facilitar a vida do cidadão jaciense em meio a pandemia do Coronavírus. “Eu reconheço o momento difícil que estamos passando e me sensibilizo com a situação. Por isso, essa é uma boa oportunidade de regularizar os débitos e ficar em dia com o poder público”, completou.
Podem aderir ao programa até o dia 31 de dezembro de 2021, pessoas físicas ou jurídicas com débitos junto à Prefeitura, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, bem como os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitados. Não fazem parte do programa débitos que sejam objetos de decisão judicial transitada em julgado, multas de trânsito ou de natureza cível e trabalhista.
Para maiores informações, entre em contato pelo telefone: (17) 3283-9930 e fale com o Departamento de Lançadoria.
