A Prefeitura de Mirassol publicou no Diário Oficial do Município de 3 de novembro de 2025 o Edital de Comunicação referente ao processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) do núcleo urbano informal consolidado “Estância Guerreiro”, localizado na Estrada Municipal Antônio Navarrete Barroso, s/nº.
O edital, emitido em conformidade com o artigo 31 da Lei Federal nº 13.465/2017 e o artigo 24 do Decreto Federal nº 9.310/2018, informa todos os titulares de direito, detentores, posseiros, proprietários, sucessores, confrontantes e demais interessados no loteamento Estância Guerreiro sobre o andamento do procedimento de regularização fundiária promovido pela municipalidade.
De acordo com o documento, os interessados têm prazo de 30 dias, a contar da data de publicação, para se manifestar oficialmente. O processo foi instaurado sob o nº 7.588/2020, em sucessão a expedientes anteriores, e visa a regularização da área correspondente à matrícula nº 21.979 do Cartório de Registro de Imóveis de Mirassol, que compreende uma quadra única com 33 lotes.
A Prefeitura informa que a Regularização Fundiária foi classificada predominantemente como REURB-E (Específica), podendo abranger, de forma complementar, casos de REURB-S (Social) para ocupantes que atendam aos critérios socioeconômicos a serem avaliados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
A ausência de manifestação dentro do prazo legal será interpretada como concordância com o procedimento de REURB e aceitação tácita do pedido, conforme prevê a legislação federal.
Endereço para entrega das documentações: Avenida Dr. Eliezer Magalhães, 32-29, Jardim Marilu CEP: 15135- 087, Mirassol-SP.
Link do Diário Oficial: https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NzMyNDcx