A Prefeitura de Mirassol publicou edital convocando os moradores da Estância Vista Alegre para dar continuidade ao processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) do núcleo urbano informal localizado às margens da Avenida Antônio Gusson, antiga estrada Mirassol–Ruilândia. A medida integra o processo administrativo nº 9619/2023 e cumpre decisão judicial com trânsito em julgado.
O objetivo da ação é promover a regularização dos lotes pertencentes ao imóvel registrado sob a matrícula nº 8.079 do Cartório de Registro de Imóveis de Mirassol, garantindo segurança jurídica aos ocupantes. Conforme o edital, todos os detentores de direitos, posseiros, proprietários, confrontantes e demais interessados têm o prazo de 60 dias, a contar da publicação, para se manifestar sobre o procedimento.
Para participar, é necessário apresentar cópia do título de aquisição do imóvel, como contrato de compra e venda, escritura ou outro documento legal, além da cadeia de titularidade até os proprietários originais da matrícula. As manifestações, incluindo eventuais discordâncias quanto a confrontações, titularidade ou outros direitos, devem ser protocoladas por escrito na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Também são aceitas contribuições pelo e-mail da Coordenadoria de Habitação Urbana: habitacao@mirassol.sp.gov.br.
Diante do descumprimento da obrigação de regularização pelos responsáveis originais pelo empreendimento, a Prefeitura de Mirassol assumiu oficialmente a condição de Agente Promotor da Regularização Fundiária Urbana – Social (REURB-S). A classificação predominante do processo é REURB-S, voltada a famílias de interesse social, podendo alguns casos ser enquadrados como REURB-E (Específica), conforme avaliação socioeconômica realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
O edital destaca ainda que a ausência de manifestação dentro do prazo de 60 dias será considerada concordância tácita com o processo de regularização, conforme prevê a legislação federal vigente.
O edital completo foi publicado no Diário Oficial do Município na terça-feira (27) e pode ser consultado pelos interessados.
