A Prefeitura de Mirassol, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e da Assessoria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, notificou oficialmente os moradores e detentores de direitos dos imóveis localizados no núcleo urbano informal denominado São Bernardo II sobre o processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB).
O procedimento é conduzido com base no processo administrativo nº 3.206/2025, instaurado em 21 de fevereiro de 2025, e abrange imóveis situados nas quadras 24, 27, 28 e 29 do bairro São Bernardo, conforme detalhado nas matrículas registradas no Oficial de Registro de Imóveis de Mirassol.
A medida busca garantir a titulação definitiva dos imóveis, promovendo segurança jurídica, ordenamento urbano e inclusão social para as famílias que ocupam o local.
Entre os notificados estão os representantes e associados da Associação de Moradores do Bairro São Bernardo II (CNPJ: 11.377.566/0001-53), além de eventuais sucessores, confrontantes, responsáveis pela implantação do empreendimento, terceiros interessados e qualquer pessoa que possa ser afetada ou tenha interesse direto no processo.
Prazo para manifestação
Todos os interessados terão um prazo de 30 dias a contar da data de publicação do edital para se manifestarem sobre o procedimento de REURB.
Conforme previsto na Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto Federal nº 9.310/2018, a ausência de manifestação no prazo estipulado será considerada como concordância com o processo de regularização fundiária, resultando na aceitação tácita do pedido.
A Prefeitura reforça que o processo segue todas as diretrizes legais e visa proporcionar a regularização definitiva dos lotes, permitindo o registro dos imóveis e assegurando o direito à moradia digna a centenas de famílias.
Mais informações podem ser obtidas diretamente na Assessoria de Habitação no telefone e Desenvolvimento Urbano da Prefeitura de Mirassol ou pelos telefones (17) 3243-8620 ou (17) 3243-8989 Ramal 224.
Confira, no link abaixo, o Edital de Notificação completo publicado no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (16): https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NjgyOTI5
