Após a polêmica em torno do Projeto de Lei Complementar 84/2022 que prevê a extinção de vários empregos públicos em Mirassol, a Prefeitura publicou uma nota no seu site se posicionando sobre a finalidade e garantias em torno da proposta. Na sessão legislativa desta semana o assunto por motivo de debate na Câmara Municipal e os vereadores acabaram adiando a votação do mesmo.
Confira a nota da prefeitura na íntegra:
“A Prefeitura de Mirassol vem esclarecer aos servidores públicos municipais e à população em geral, a finalidade e garantias do Projeto de Lei Complementar 84/2022, que dispõe sobre a extinção de empregos públicos – respeitado os contratos de trabalhos de cada servidor até seu fim – possibilitando a terceirização de serviços essenciais à população.
O referido projeto de lei que está em debate na Câmara de Vereadores de Mirassol e pendente de votação busca modernizar a prestação de serviços públicos a toda população de Mirassol.
Com o índice elevado de gastos com folha de pagamento de funcionários, o município de Mirassol está impedido de realizar concursos para quaisquer cargos públicos.
Buscando atender as demandas dos munícipes em suas várias áreas, como exemplo; aumento de motoristas para transportes coletivos e da Educação; pintores, pedreiros e serventes para a realização de reparos em salas de aulas de escolas e creches; eletricistas e encanadores para consertos em redes elétricas e hidráulicas de prédios públicos, o presente projeto de lei foi proposto; o qual possibilitará que todos esses serviços também possam ser realizados através de contratações terceirizadas.
Os servidores públicos concursados ocupantes desses empregos continuarão em suas funções com as mesmas garantias, salários e progressões. Não haverá redução salarial e tampouco remanejamento de servidores, apenas será possível a contratação de mais profissionais terceirizados para a continuação dos serviços que hoje encontram-se deficitários.
É importante constar que nenhum servidor será desligado de suas funções ou dispensado, pois isto é expressamente proibido por lei.
O projeto de lei 84/2022 em seu artigo 1º, parágrafo único, garante que todas as vantagens, incluindo promoções, permanecerão inalteradas nos mesmos moldes que já são hoje.
A terceirização trará benefícios para a população de Mirassol, que passará a ter serviços essenciais atendidos com maior rapidez.
Portanto, não há motivos para que as categorias de servidores se preocupem com perdas, pois as mesmas não existirão.”
