O Programa “Praça Digital” recebeu votos favoráveis na sessão da última semana na Câmara de Mirassol. Com o projeto de lei aprovado, as praças e parques da cidade poderão contar com sinal de internet gratuito.
Segundo o PL nº 88/2024, o poder público municipal fica autorizado a oferecer conexão de internet de graça, através de wi-fi, à população. O objetivo é garantir acesso a formas de trabalho, estudo e lazer com esse tipo de serviço digital.
O programa Praça Digital prevê ainda que será proibida a exploração comercial da internet e serão garantidos meios para proibir pesquisas a sites de pornografia, apologia ao crime e outros materiais ilícitos. A forma de acesso será regulamentada pelo Poder Público, que poderá firmar convênios e parcerias para complementar a lei.
O PL nº 88 foi aprovado na 24ª Sessão Ordinária. A lei passará a ter vigência se sancionada pelo Poder Executivo.