Três projetos de lei foram aprovados na segunda-feira (26) na discussão da 20ª Sessão Ordinária. A pauta também teve como destaque a rejeição de um veto total por unanimidade.
O primeiro que recebeu os votos favoráveis foi o PL nº 36/2023, de autoria do Executivo, que cria em Mirassol o Código de Defesa e Bem-Estar de Animais Domésticos. O documento recebeu nove emendas legislativas, que foram sugeridas e aprovadas após audiência pública realizada na Câmara, no último mês, com ONGS e protetores de animais.
O segundo foi o PL nº 75/2023, da vereadora Cida Dias, que proíbe pessoas condenadas por crimes de discriminação e preconceito racial ou etnia e religião assumam cargos comissionados. A posse somente será possível após cinco anos do cumprimento da pena.
O terceiro aprovado foi o PL nº 78/2023, do vereador Julio Salomão, que obriga restaurantes, casas noturnas, bares e lanchonetes a disponibilizar cardápios físicos aos clientes. Os preços dos produtos devem ficar disponíveis no formato impresso, não somente digital.
Veto derrubado
Por unanimidade, os vereadores rejeitaram o veto total referente ao PL 57/2023, do vereador Walmir Chaveiro, que aumenta de 50% para 80% o subsídio do transporte dos ensinos superior e técnico estabelecido em convênio. Segundo a lei, a porcentagem restante deve ser dividida entre os alunos.
Tribuna
A 20ª Sessão teve os Expedientes Orais dos vereadores Vanderlei Pinatto, Nando Nogueira, Julio Salomão, Fabio Kunii, Caco Navarrete, Walmir Chaveiro, Juninho da Academia, Ademir Massa e do presidente João Paulo de Araújo. Acesse: https://bit.ly/3CVpmI5