Texto: Adriano Nascimento
O Sistema Único de Saúde (SUS) é um patrimônio do povo brasileiro. Ele foi criado em 1988 pela Constituição Federal Brasileira, que determina que é dever do Estado garantir saúde a toda a população. Em 1990, o Congresso Nacional aprovou a Lei Orgânica da Saúde, que detalha o funcionamento do sistema e instituiu as normas que seguem até hoje.
No campo de atuação do SUS, estão incluídas, entre outras, a execução de ações de vigilância sanitária; o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde; a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.
No entanto, não apenas o SUS, mas o serviço público como um todo, têm sofrido fortes ataques, especialmente no último período. A Emenda Constitucional 95/2016, o chamado PEC do teto dos gastos, foi um duro golpe que enfraqueceu todo o pacto social e já tirou do orçamento da saúde 20 bilhões de reais. Como se já não bastassem os cortes que geraram um monstruoso desmonte da estrutura do SUS, temos um histórico subfinanciamento. Os 30% do Orçamento da Seguridade Social (OSS) da União para o financiamento federal das ações e serviços públicos de saúde definido pela Constituição Federal nunca foi cumprido. E piora!
A Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 implanta um novo modelo de financiamento e altera as formas de repasse de recursos para os municípios. O novo modelo fará com que o repasse de recursos aos municípios considere o número de usuários cadastrados nas equipes de saúde e o desempenho das unidades e não mais o número total de habitantes do município, ou seja, haverá drástica redução nos recursos destinados às cidades e o rompimento do caráter universal do SUS, criando um principio de seletividade na atenção à saúde.
Não houve em Mirassol, segundo nota técnica do CONASEMS (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde) cadastramento dos usuários no serviço de atenção básica e muito menos uma campanha para alertar as pessoas da necessidade de se cadastrarem para que o financiamento da atenção primária da saúde na cidade não fosse comprometido. E com isso, a cidade vai deixar de receber mais de 1 milhão de reais em 2021.
Neste cenário a perspectiva é de que o que já está ruim, fique ainda pior, seja pra quem for que estará eleito para assumir a gestão do município para os próximos 4 anos.
Adriano Nascimento é professor, colunista colaborativo, ativista social do Movimeto Mirassol Popular e da Frente Mirassol Sem Medo / Graduando em Gestão Pública e Ativista dos Direitos Humanos certificado pela Anistia Internacional.
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