Quem receber a conta de água neste mês de março, em Mirassol, notará uma redução de 16,39% no valor. Essa adequação de preço foi determinada pela Justiça em um processo que ainda aguarda julgamento final pelo Poder Judiciário.
“Nosso compromisso é sempre trabalhar com total transparência, por isso estamos entregando aos clientes junto com a conta uma carta informando que essa redução poderá, ou não, permanecer, dependendo da decisão final da Justiça, ainda sem prazo para acontecer. Também reforçamos que o cliente pode pagar essa fatura normalmente, porque qualquer mudança futura será informada com antecedência”, afirma o diretor geral da Sanessol, Antonio Hercules Neto.
Entenda o caso
Em 2012, a Sanessol enviou para Arsae (Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgoto) um pedido de reequilíbrio, conforme está previsto no próprio contrato e na legislação, porém, o pedido foi negado pela agência naquela época. É importante ressaltar que o reequilíbrio econômico-financeiro acontece quando há gastos e investimentos que não estavam previstos no edital ou no contrato de concessão.
Diante dessa decisão, o processo de arbitragem foi instaurado junto à Câmara de Arbitragem da CIESP/FIESP a partir de um pedido conjunto da Sanessol e do próprio Município, em 2014. Essa solução é válida para resolução de controvérsias previstas nesse tipo de prestação de serviço, cujo objetivo é decidir sobre o percentual necessário para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do documento de concessão.
No dia 23 de janeiro de 2017, foi proferida sentença arbitral confirmando o Pleito. Mesmo com o direito legal de aplicar o reajuste instituído pela sentença arbitral (Sanessol), que tem o mesmo valor que uma sentença judicial, a Arsae publicou uma portaria em março de 2017 com o objetivo de suspender a cobrança.
E desde então, essa discussão está correndo na Justiça. Por enquanto, a empresa não seguirá com a aplicação do reequilíbrio, respeitando a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entretanto o departamento jurídico segue com um recurso no Superior Tribunal de Justiça para manter esse direito. “É importante deixar claro que, o aumento tarifário decorrente do reequilíbrio – que deveria ter ocorrido em 2012 – não é para a concessionária, mas sim para repor o prejuízo gerado ao longo dos primeiros quatro anos de concessão, os quais exigiram mais recursos do que o previsto inicialmente”, explica Hercules.
A Sanessol reforça que as tarifas dos serviços de água e esgoto não são determinadas pela concessionária. As regras e os critérios de qualquer reajuste tarifário são regulados e foram previamente estabelecidos no contrato de concessão assinado com a Prefeitura de Mirassol.
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