Na próxima quinta-feira, 1 de fevereiro, a Câmara de Mirassol abre as portas para realizar a primeira extraordinária do ano. Com três projetos de lei de autoria do executivo em pauta, a sessão é considerada importante, pois todos os temas abordados tratam diretamente sobre direitos dos servidores públicos municipais.
Nesta segunda-feira, 29, a Câmara começou a distribuir senhas para os interessados em acompanhar a sessão, foram disponibilizados 120 lugares, de acordo com a lotação máxima do auditório, e já estão esgotados.
Uma das classes afetadas com as mudanças propostas é a dos professores municipais, muitas profissionais passaram a noite acampadas em frente ao prédio do legislativo, para garantir um lugar no dia da apreciação.
Durante essa sessão, que começará às 19h, serão discutidos e votados o Projeto de Lei nº 110/2017 e os Projetos de Lei Complementar nº 111/2017 e 112/2017.
O Projeto de Lei nº 110/2017 revoga integralmente as Leis Municipais 3.467/2011, 3.589/2013 e 3.615/2013. Essas leis dispõem sobre o direito à Estabilidade Financeira dos Servidores Públicos Municipais que ocupam ou ocuparam emprego público em comissão ou função de confiança nos quadros municipais.
O Projeto de Lei Complementar nº 111/2017 revoga os artigos 29, 30, 32 e 33 (LC 2.335/2000) e artigos 54, 55, 56 e 79 (LC 3.458/2011). A propositura trata da revogação da progressão por tempo de serviço dos servidores e professores do magistério.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 112/2017 altera os anexos da Lei Complementar 3.458/2011, revoga os artigos 5º e 6º, §1º dos artigos 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 101 e 118 (LC 3.458/2011), a Lei Complementar 3.297/2010 e Lei Complementar 3.316/2010, na íntegra. Também cria os empregos públicos de Berçarista Municipal e Monitor Municipal, que tinham sido anteriormente extintos.