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TJ considera constitucional Lei que determina repasse de sobra orçamentária da ARSAE
O Tribunal de Justiça extinguiu a ação que pedia a inconstitucionalidade da lei que determina o repasse de 90% da sobra orçamentária da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol (Arsae)...
