Os vereadores da Câmara de Mirassol aprovaram segunda (22), na 7ª Sessão Ordinária, o projeto de lei que institui o estatuto de desburocratização no município. Outra propositura que estava na Ordem do Dia, mas de autoria do Executivo, teve a votação adiada após um pedido de vista.
Apresentado pelo vereador João Paulo Maciel, o PL nº 34/2021 propõe normas básicas para simplificar os atos administrativos na prestação do serviço público. Entre os exemplos estão a dispensa da exigência de reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documentada, juntada de documento pessoal do usuário ou apresentação de certidão de nascimento.
Já o PL nº 38/2021, do Executivo, recebeu pedido de vista da vereadora Cida Dias, que foi acatada pela maioria do Plenário. O documento prevê que entidades assistenciais e de organizações sociais civis remunerem servidores ou empregados públicos, desde que seja constatado compatibilidade de horário para a prestação do serviço.
Todos os requerimentos solicitando melhorias e explicações a respeito de ações para Mirassol foram aprovados. No Expediente Oral, os vereadores Vanderlei Pinatto, Ademir Massa, Julio Salomão, Walmir Chaveiro, Daniel Sotto, Nando Nogueira e Fabio Kunii fizeram uso da palavra.
Para acompanhar todos os projetos, requerimentos, indicações e demais documentos, acesse o menu “Proposituras”, no site da Câmara de Mirassol www.camaramirassol.sp.gov.br. Já em seu celular, você também pode fazer o download do aplicativo “Processo Legislativo”, no Play Store (clique aqui), e digitar “Mirassol” ou “Câmara Municipal de Mirassol” no campo de busca. No menu inicial, será possível acessar os itens desejados.
As sessões estão temporariamente começando mais cedo para respeitar o Plano São Paulo, do governo estadual, que prevê o toque de restrição das 20h às 5h. A participação presencial dos munícipes não está sendo permitida, mas reuniões são transmitidas ao vivo pela página da Câmara de Mirassol no Facebook.
Comunicação / CMM
