Na 2ª Sessão Extraordinária do ano realizada pela Câmara Municipal de Vereadores na última quarta-feira (6), foram aprovados três projetos na Ordem do Dia, todos de autoria do Executivo Municipal. Um tratava de abertura de crédito suplementar, outro sobre a composição do Conselho Municipal de Tributos e o último sobre a adequação do comércio ambulante em Mirassol. A votação da Lei Orçamentária referente a 2018 foi adiada pelos parlamentares.
Por votação unânime, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 102/2017, que autoriza a Prefeitura a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 4,6 milhões (quatro milhões e seiscentos mil reais). A verba será destinada para a folha de pagamento dos servidores.
O Projeto de Lei Complementar nº 84/2017, atualiza a composição do Conselho Municipal de Tributos, que era formado por cinco membros. A partir de agora, o Conselho passa a ter também cinco suplentes.
O Projeto de Lei Complementar nº 105/2017 dispõe sobre a adequação do comércio ambulante em Mirassol. A lei aprovada prevê que o comércio ambulante ou eventual poderá ser exercido “mediante prévio cadastramento e licença da Prefeitura Municipal e pagamento de Taxa de Fiscalização da Licença de Comércio Ambulante”.
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Fonte: Imprensa – Câmara de Mirassol