Foi aprovado segunda (22) o projeto de lei que cria um estatuto de desburocratização em Mirassol. Com isso, algumas atividades administrativas prestadas pelo serviço público municipal devem ser simplificadas para facilitar o acesso da população e ainda agilizar o sistema de maneira eficaz.
De autoria do vereador João Paulo Maciel de Araújo, a aprovação do PL nº 34/2021 traz normas básicas para os atos administrativos. Entre os exemplos, estão a dispensa da exigência de reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, juntada de documento pessoal do usuário ou apresentação de certidão de nascimento.
A conferência entre documentos originais e cópias ficará sob responsabilidade do agente administrativo. No caso a apresentação da certidão de nascimento poderá ser substituída por RG, título de eleitor e outros documentos oficiais.
Outra ação prevista no projeto é que a Administração disponibilize em seus sites oficiais meios para que o cidadão possa ter acesso a apresentação de requerimento, que tramitarão virtual ou fisicamente. Também dispõe que o serviço público disponibilize documento ou cópia quando o munícipe declarar que já há registro do solicitado na própria repartição. A propositura, que foi aprovada por unanimidade na 7ª Sessão Ordinária, pode ser conferida aqui: https://bit.ly/3lJ3R4b
Comunicação / CMM
