Os vereadores da Câmara de Mirassol aprovaram ontem (22) um projeto de lei e um projeto de lei complementar na 26ª Sessão Ordinária. Um deles entrou em regime de urgência e recebeu todos os votos favoráveis.
A partir de um requerimento solicitando apreciação em urgência, o PLC nº 120/2022 entrou na Ordem do Dia. Com a aprovação, os servidores municipais lotados nos cargos de “Agente Comunitário de Saúde” e “Agente de Combate a Endemias” passam a ter o direito a piso salarial. Os valores, portanto, não poderão ser inferiores a dois salários mínimos.
Já o PL nº 112/2022, que também é de autoria do Executivo Municipal, pede autorização para a liberação de crédito especial no valor de R$ 100 mil. O recurso destinado ao Departamento de Assistência Social deverá ser utilizado para a compra de equipamentos e materiais permanentes à Fundação Cândido Brasil Estrela (Lar dos Velhinhos de Mirassol).
No Expediente Oral da 26ª Sessão contou com a inscrição e o pronunciamento dos vereadores Julio Salomão, Walmir Chaveiro, Fabio Kunii e Nando Nogueira. Confira aqui: https://bit.ly/3pEjKvi