Sete projetos receberam os votos favoráveis em deliberação na 21ª Sessão Ordinária. Duas das proposituras de lei aprovadas autorizam a abertura de crédito adicional de quase R$ 1,5 milhão para a execução de obras e serviços de recape e pavimentação urbana.
Duas proposituras de lei, ambas do Executivo Municipal, autorizam o Poder Público a liberar dois créditos adicionais especiais que totalizam quase R$ 1,5 milhão para o serviço de pavimentação de quadras de Mirassol. Com o PL nº 98/2022, são R$ 292.693,05, enquanto com o PL nº 99/2022 somam mais R$ 1.201.161,54.
De autoria do Executivo, os vereadores aprovaram o PL nº 93/2022, que altera a exigência de médicos serem pertencentes ao cadastro do Sistema Único de Saúde (SUS). A mudança é voltada para a emissão de atestados de diagnósticos.
Já o PL nº 94/2022 autoriza o Município a firmar convênio com a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo (UNIVESP). Segundo o Departamento de Educação, o polo presencial mirassolense funcionará no prédio da Escola Municipal Lauro Rocha, no período noturno.
Também do Executivo, os vereadores deram votos favoráveis ao PL nº 95/2022 para permitir a permuta de um lote por outro, no loteamento Jardim Renascença. Na sequência, foi aprovada a proposta de lei do vereador Walmir Chaveiro, que inclui as datas festivas da Paróquia Santo Antônio no Calendário Oficial do Município, no dia 13 de junho de cada ano.
Por último, os vereadores aprovaram uma alteração no calendário anual de homenagens da Câmara Municipal. A mudança, proposta em projeto de resolução pelo vereador João Paulo de Araújo, flexibiliza as datas para as honrarias.
