Em sessão extraordinária realizada na noite desta quinta-feira (01), a Câmara de Vereadores rejeitou dois dos três Projetos de Lei da Prefeitura que tratam sobre o funcionalismo público de Mirassol.
O PL 110/2017 foi aprovado por oito dos vereadores, apenas Pedro Palma votou contra. Já os projetos 111/2017 e 112/2017 foram rejeitados pela maioria, votaram a favor os vereadores Walmir Chaveiro e Mineiro.
A sessão teve início às 19 horas desta quinta-feira se encerrando por volta das 20h. A Casa deve voltar as atividades de 2018 na próxima segunda-feira (05), para realizar a primeira Sessão Ordinária do ano, a partir das 19 horas.
Projetos votados hoje:
O Projeto de Lei nº 110/2017 revoga integralmente as Leis Municipais 3.467/2011, 3.589/2013 e 3.615/2013. Essas leis dispõem sobre o direito à Estabilidade Financeira dos Servidores Públicos Municipais que ocupam ou ocuparam emprego público em comissão ou função de confiança nos quadros municipais (APROVADO)
O Projeto de Lei Complementar nº 111/2017 pedia a revogação dos artigos 29, 30, 32 e 33 (LC 2.335/2000) e artigos 54, 55, 56 e 79 (LC 3.458/2011). A propositura tratava da revogação da progressão por tempo de serviço dos servidores e professores do magistério (REJEITADO)
Já o Projeto de Lei Complementar nº 112/2017 alterava os anexos da Lei Complementar 3.458/2011, revogando os artigos 5º e 6º, §1º dos artigos 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 101 e 118 (LC 3.458/2011), a Lei Complementar 3.297/2010 e Lei Complementar 3.316/2010, na íntegra. Também criava os empregos públicos de Berçarista Municipal e Monitor Municipal, que tinham sido anteriormente extintos (REJEITADO)
Em breve mais informações
