Nesta segunda-feira, a Câmara de Mirassol realiza a 26ª sessão ordinária de 2019. Na Ordem do Dia, os vereadores devem votar o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2019, que determina a suspensão do Decreto nº 5.539/2019 que dispõe sobre a regulamentação de uso da “Área Azul”. O documento é de autoria do Presidente da casa e vereador Marco Antônio Alves (PHS).
O projeto foi apresentado em sessão na última semana, Marcão justificou o texto afirmando que o assunto deveria ter sido previamente tratado em um projeto de lei específico. O vereador defende ainda que o mesmo deveria ter sido apreciado pelos vereadores, além de ter sido discutido juntamente com a sociedade antes da licitação, que contratou a empresa “PGV TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA ME”.
Um dos destaques do Decreto Legislativo é de que o Decreto emitido pelo Executivo Municipal cria regras, delimita áreas, estipula preço e multa para o funcionamento da Zona Azul. Essas ações, contudo, extrapolam as competências conferidas àquele Poder, pois deveriam ser feitas por lei, com a consulta ao Legislativo.
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Ainda na Ordem do Dia, os vereadores devem apreciar seis vetos do executivo. Durante a sessão desta segunda-feira também serão apreciados requerimentos que solicitam serviços como recape, limpeza de terrenos, melhorias no trânsito, iluminação pública e segurança.
Confira a pauta da 26ª Sessão Ordinária de 2019
Requerimento nº 380/2019, do Vereador Vanderlei Gilmar Pinatto, solicitando serviços de recape no bairro Moreira, nas ruas Fausto Tenfuss, Caetano Ingrácio, Bartira de Aquino Noronha e Emílio Cossette.
Requerimento nº 381/2019, do Vereador Vanderlei Gilmar Pinatto, solicitando a notificação do proprietário do terreno situado na Rua São Sebastião, próximo à Rua São Bento, nº 19-48, para limpeza e manutenção do terreno.
Requerimento nº 382/2019, do Vereador Carlos Divino Souza, reiterando o Requerimento nº 183/2019, na qual solicita estudos sobre a possibilidade de concessão de Direito Real de Uso de um terreno localizado no Jardim São Bernardo II, bairro Moreira.
Requerimento nº 383/2019, do Vereador Daniel Pissolato Sotto, reiterando o Requerimento nº 238/2018, no qual foi solicitado a instalação de iluminação pública na Rua Salve Zechin, no Marilu, em especial no nº 30-82.
Requerimento nº 384/2019, do Vereador Presidente Marco Antonio Alves, solicitando a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas, praças e nas principais vias de entrada e saída do nosso Município.
Requerimento nº 385/2019, do Vereador Pedro Palma Neto, solicitando mão única de direção na Rua Floriano Peixoto, entre as ruas São José e Rui Barbosa.
Ordem do Dia
Veto Total do Executivo Municipal, referente ao Autógrafo nº 3.130/2019, alusivo ao Projeto de Lei nº 63/2017, que disciplinando o tráfego de caminhões de transporte de cana-de-açúcar no perímetro urbano de Mirassol, e dá outras providências.
Veto Parcial do Executivo Municipal, referente ao Autógrafo nº 3.141/2019, alusivo ao Projeto de Lei nº 43/2019, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.839, de 03 de junho de 2005, que disciplina a atividade de serviços de transporte individual de passageiros em motocicletas, e dá outras providências.
Veto Total do Executivo Municipal, referente ao Autógrafo nº 3.145/2019, alusivo ao Projeto de Lei nº 51/2019, que dispõe sobre a instalação e uso de extensão temporária de passeio público, denominada de PARKLET, e dá outras providências.
Veto Total do Executivo Municipal, referente ao Autógrafo nº 3.148/2019, alusivo ao Projeto de Lei nº 04/2019, que dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos para gestantes e pessoas com crianças de colo, no âmbito do município de Mirassol, e dá outras providências.
Veto Total do Executivo Municipal, referente ao Autógrafo nº 3.150/2019, alusivo ao Projeto de Lei Complementar nº 57/2019.
Veto Total do Executivo Municipal, referente ao Autógrafo nº 3.149/2019, alusivo ao Projeto de Lei nº 54/2019, que institui o Dia Municipal sem Carro, aprovado em Sessão Ordinária da Câmara Mirim.
Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2019, do Vereador Presidente Marco Antônio Alves, sustando o Decreto nº 5.539, de 13 de maio de 2019, que dispõe sobre a regulamentação de uso da “Área Azul”, e dá outras providências.
