A votação da Ordem do Dia, da 12ª Sessão Ordinária na segunda (26), contou com dois pedidos de vista. Deverão ficar em análise pelos vereadores, por mais alguns dias, um projeto de lei e um projeto de lei complementar de autoria do Executivo Municipal.
Os pedidos de vistas foram solicitados pelo vereador Nando Nogueira e aprovados pela maioria do Plenário, sendo contrário apenas o vereador João Paulo Maciel. Permanecem nas Comissões o PL Complementar nº 48/2021 e o PL nº 49/2021.
A primeira propositura autoriza o gozo de férias em três períodos, conforme está previsto na CLT, e altera dispositivo sobre a concessão de aposentadoria. Já o segundo PL solicita a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 184.527,18 (cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e dezoito centavos).
Já entre os documentos apresentados, que serão analisados pelas Comissões e pela Assessoria Jurídica, estão:
– o PL nº 52/2021, do Executivo, que solicita abertura de crédito adicional no valor de R$ 700 mil (setecentos mil reais) para o Departamento de Educação. O recurso é destinado à contratação de empresa especializada para uso de aplicativos de gestão educacional, conteúdos educacionais e Meeting para alunos e professores;
– PL nº 51/2021, do vereador João Paulo Maciel, que institui o “Selo Empresa Amiga da Mulher” às empresas que cumprirem metas de valorização à mulher no ambiente de trabalho;
– PL nº 53/2021, do vereador Julio Salomão, que propõe a isenção do pagamento de Zona Azul para idosos e pessoas com deficiência;
– PL nº 54/2021, do vereador Walmir Chaveiro, que altera dispositivo da Lei de Zoneamento, determinando que o Departamento de Planejamento Urbano emita alvará de implantação de loteamentos para início das obras, com validade de 48 meses. Nesse período, serão realizadas fiscalizações, vistorias e a emissão de laudos que deverão ser encaminhados à Câmara de Mirassol.
No Expediente Oral, da 12ª Sessão Ordinária, fizeram o uso da palavra os vereadores Vanderlei Pinatto, Julio Salomão e Nando Nogueira. Confira aqui os pronunciamentos: https://bit.ly/3nxRxo7