A Câmara Municipal de Mirassol e o presidente da Casa, Walmir José Pereira Junior, conhecido como Walmir Chaveiro, são alvos de uma Ação Civil Pública ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça de Mirassol. O processo foi protocolado em 6 de maio de 2026 e aponta supostas irregularidades na contratação da empresa responsável pela organização do Concurso Público nº 001/2025.
A ação é assinada pela promotora de Justiça Patricia Dosualdo Pelozo e questiona a contratação direta do Instituto de Estudos Unidos pela Qualificação de Pesquisas Sociais e Educacionais (Instituto Unique), sediado em Assis/SP, sem realização de processo licitatório. Segundo o Ministério Público, a contratação teria ocorrido com fundamento no artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, que prevê hipóteses específicas de dispensa de licitação.
De acordo com o documento, o contrato firmado entre a Câmara e o Instituto Unique possui valor de R$ 247,5 mil, montante que, segundo a Promotoria, ultrapassaria o limite previsto para contratação direta com base no dispositivo legal utilizado.
O Ministério Público também sustenta que os valores arrecadados com taxas de inscrição do concurso teriam sido destinados diretamente à empresa organizadora. A Promotoria cita entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio da Súmula 214, segundo o qual taxas de inscrição em concursos públicos possuem natureza de recurso público.
Na ação, o MP menciona ainda que o Instituto Unique responde a outros processos judiciais relacionados à contratação para realização de concursos públicos em municípios paulistas, além de decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) envolvendo contratos semelhantes.
O documento também aponta possíveis inconsistências em informações cadastrais da empresa, divergências em trechos do edital do concurso e questionamentos sobre alterações legislativas posteriores à publicação do certame.
Entre os pedidos apresentados pelo Ministério Público à Justiça estão a suspensão imediata do Concurso Público nº 001/2025, a declaração de nulidade da dispensa de licitação e do contrato firmado com o Instituto Unique, além da devolução das taxas de inscrição aos candidatos, em caso de eventual decisão favorável à ação.
Até o momento, não havia decisão liminar proferida pela Justiça sobre o caso. A reportagem deixa espaço aberto para manifestação da Câmara Municipal de Mirassol e do Instituto Unique.
