Por cinco votos a quatro, foi rejeitada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Mirassol que tinha como objetivo incluir emendas impositivas no orçamento municipal de 2023. A propositura visava regulamentar no município o uso dessas emendas, que são aquelas utilizadas por deputados, senadores e comissões para indicar ações, projetos ou obras para serem obrigatoriamente executados pelo governo.
De acordo com o texto, que foi assinado pelos vereadores Julio Salomão (PL), Fábio Kunii (DEM), Daniel Sotto (MDB) e Walmir Chaveiro (PTB), 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior seria destinada para as emendas do legislativo, sendo dividido de forma igualitária entre cada parlamentar. Desse montante, metade do valor deveria obrigatoriamente ser destinado para serviços públicos na área da saúde.
Leis do mesmo teor já existem em cidades grandes como São Paulo e também em pequenas como Monte Aprazível. Atualmente a Câmara de São José do Rio Preto aprovou um texto que implantada a emenda impositiva no município, o que dividiu opiniões, já que o orçamento do executivo sofre um impacto direto com o percentual comprometido pela proposta.
Resultado das votações da 37ª Sessão
A discussão da pauta da 37ª Sessão Ordinária teve ainda outros oito projetos aprovados. Os documentos foram votados na quarta-feira (16), excepcionalmente, em razão do ponto facultativo desta semana.
Foram aprovados:
– PL nº 80/2022: criação do Dia Municipal da Saúde
– PL nº 149/2022: permite pagamentos digitais para quitar tributos, taxas e outras contribuições
– PL nº 150/2022: estabelece a exigência do Programa de Integridade às empresas que firmarem contrato, consórcio, convênio ou qualquer outra parceria público-privado
– PL nº 152/2022: inclui os doentes renais crônicos no rol de doenças graves para desconto de IPTU
– PL nº 153/2022: autoriza a abertura de crédito de R$ 421.592,37 para a compra de três veículos do tipo SUV ou minivan para transportar pacientes em tratamento a outros municípios
– PL nº 154/2022: prevê a remoção de veículos em estado de abandono na área urbana
– PL nº 155/2022: inclui duas áreas no perímetro urbano de Mirassol
– Projeto de Decreto nº 02/2022: aprovação das contas do exercício financeiro 2020 da Prefeitura de Mirassol
Uso de Tribuna
Os Expedientes Orais da 37ª Sessão Ordinária tiveram a manifestação dos vereadores Walmir Chaveiro, Nando Nogueira, Fabio Kunii, Cida Dias e Julio Salomão.
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