Entra novamente em pauta na sessão legislativa desta segunda-feira, 5, um projeto de lei que sugere a implantação de um Programa de Recuperação Fiscal de Tributos (Refis) no município. O texto entra apenas no expediente escrito e posteriormente deve seguir para as comissões antes de entrar em votação.
Propostas do mesmo viés já foram apresentadas outras vezes por essa mesma Câmara, mas ou foram retiradas da pauta ou vetadas pela prefeitura, que afirma que a iniciativa para criar esse tipo de lei deve partir do executivo. O Projeto de Lei Complementar é o de nº 72/2018 e de autoria do vereador Walmir Chaveiro (PTB).
Na Ordem do Dia entra em votação o projeto de Lei complementar do executivo nº 70/2018, que trata sobre alterações na Lei de Zoneamento municipal. Também será realizada uma segunda discussão sobre a proposta de Emenda à Lei Orgânica do Municipio, de nº 2/2018. Caso aprovada, a emenda permitirá maior flexibilidade de datas para a eleição da Mesa Diretora, que era obrigatoriamente feita na última sessão ordinária de novembro. Após a discussão, os mesmos devem votar o projeto.
Confira o resumo completo da pauta da sessão:
Ofício do Executivo Municipal, encaminhando cópia da Lei nº 4.142, de 30 de outubro de 2018.
Ofícios do Executivo Municipal, em atenção aos Requerimentos nºs 223, 269, 270, 272, 273, 274, 276, 279/2018.
Projeto de Lei nº 71/2018, de autoria do Vereador Pedro Palma Neto, alterando a Lei nº 4.075, de 13 de novembro de 2017.
Projeto de Lei Complementar nº 72/2018, de autoria do Vereador Walmir José Pereira Junior, dispondo sobre Programa de Recuperação Fiscal de tributos no Município de Mirassol e dá outras providências.
Requerimento nº 285/2018, dos Vereadores Marinaldo Martinelli e Sergio Junior Henrique, solicitando os motivos os quais levou o posto do almoxarifado a ser desativado.
Requerimento nº 286/2018, do Vereador Ademir Aparecido Massa, solicitando medidas quanto ao buraco na Rua Frei José Luís Braga, na altura do nº 35-86 e providências quanto à água empoçada no entroncamento desta mesma rua com a Avenida Frei Antonio Zimmermann.
Requerimento nº 287/2018, do Vereador Vanderlei Gilmar Pinatto, solicitando informações sobre quais são, suas composições e dias de reuniões dos Conselhos Municipais existentes.
Requerimento nº 288/2018, do Vereador Carlos Divino Souza, solicitando a limpeza completa do complexo conhecido como quadra coberta, onde está instalado o Departamento Municipal de Esportes.
Requerimento nº 289/2018, do Vereador Sergio Junior Henrique, solicitando recape em ruas do Loteamento Jardim Tedeschi.
Requerimento nº 290/2018, do Vereador Vanderlei Gilmar Pinatto, solicitado recape e/ ou serviços de tapa buracos em limpeza nos Loteamentos Jardim KarinaI, II e III o Departamento Municipal de Esportes.
Requerimento nº 292/2018, do Vereador Marinaldo Martinelli, solicitando melhorias na Estação Rodoviária de nossa cidade.
Indicação nº 113/2018, do Vereador Sergio Junior Henrique, solicitando a notificação do proprietário da casa situada na Rua Natal Lopes, entre os números 37-22 e 37-69, para que realize a limpeza do terreno.
Ordem do Dia
I. Segunda Discussão da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 02/2018, dispondo sobre alteração do §4º do artigo 18 da Lei nº 1.612/90.
II. Projeto de Lei Complementar nº 70/2018, do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.431/2011 e alterações posteriores.
