O plenário do Senado aprovou na noite de ontem, terça-feira, 18, a revogação do decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou o acesso da população a compra e posse de armas no Brasil. Por 47 votos a 28, os senadores aprovaram um Projeto de Decreto Legislativo (PDC), do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e de outros senadores, que susta os efeitos da flexibilização. A matéria segue agora para análise na Câmara dos Deputados. A maioria dos senadores argumentou que a alteração das regras para o acesso às armas por meio de decreto era inconstitucional e deveria ser feita por projeto de lei.
Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa rejeitou por 15 votos a 9 o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que era favorável ao decreto presidencial. Após a decisão da comissão, senadores teriam recebidos ameaças e ofensas após se posicionaremo contra o decreto.
Ao proclamar o resultado, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que a Casa deu uma demonstração de maturidade política e grandeza no episódio e se solidarizou com os senadores que receberam ameaças “por exercerem o direito de se manifestar” em torno dessa matéria.
“Como presidente sempre farei a defesa desse Poder. Esta é uma oportunidade onde o Senado mostra a sua grandeza. Onde homens e mulheres enfrentaram um debate que eu não sei se foi feito por robôs ou por pessoas”, disse.
Antes da votação da matéria, Alcolumbre disse que determinou à Polícia Legislativa a abertura de investigação sobre as ameaças. O presidente do Senado disponibilizou escolta policial para parlamentares alvos dos ataques.
Debate entre senadores
Entre as medidas previstas no decreto, assinado em maio pelo presidente da República, estão a concessão do porte a 20 categorias profissionais; o aumento de 50 para 5 mil o número de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente; a permissão para o proprietário rural com posse de arma de fogo utilizar a arma em todo o perímetro da propriedade; a quebra do monopólio da importação de armas no Brasil; a permissão para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) poderem ir de casa ao local de tiro com a arma com munição; o direto ao porte de armas para praças das Forças Armadas com 10 anos ou mais de experiência.
De acordo como senador Randolfe Rodrigues, caso as regras fossem aprovadas, cerca de 20 milhões de brasileiros passariam a ter direito à posse e porte de armas. O senador disse que isso seria a institucionalização do “bangue-bangue” no país. “O ‘liberou geral’ de armas, como está nesse decreto, não tem precedente na ordem jurídica mundial, nem em países como os Estados Unidos, em que existe a liberação de armas. Nem nos Estados Unidos, que, desde a independência, tem a cultura das armas, se extrapolou tanto na posse, no porte e na comercialização”, disse.
Também contrário ao decreto, o senador Otto Alencar (PSD-BA) disse que o decreto se opõe ao que determina o Estatuto do Desarmamento. O senador argumentou que, para a aprovação do Estatuto, houve um grande debate tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados. “Esse estatuto [do Desarmamento] foi discutido nas duas Casas por muito tempo. Não há nenhum impedimento para quem queira comprar uma arma hoje, desde que preencha os pré-requisitos estabelecidos pela lei”, disse.
De acordo com o senador, o presidente deveria ter mandado um projeto de lei ao invés de publicar o decreto. “O presidente da República poderia perfeitamente mandar um projeto alterando o Estatuto do Desarmamento, mas não um decreto. Um decreto com orientação equivocada completamente”, disse. “Mas não é possível que um decreto possa autorizar a compra de 48 cartuchos por dia”.
O relator do decreto na comissão, senador Marcos do Val (Cidadania-ES), argumentou que o decreto não iria aumentar a violência e que as pessoas que tivessem acesso à posse e ao porte de armas não poderiam ser tratadas como criminosos. “Parem de achar que a pessoa armada, o cidadão que segue a lei, que obedece à lei, que teme a lei, vai ser um criminoso. Nós estamos julgando todo brasileiro como um criminoso. Então, se meu pai quiser ter arma hoje, ele é um criminoso? A minha irmã está tirando arma, como eu falei para vocês, ela vai ser uma criminosa?”, disse.
O líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), defendeu o decreto e disse que a medida visava dar maior “concretude” às regras previstas na lei para a posse e porte de armas. “O decreto cuida de dar mais concretude a diversos conceitos e expressões constantes na citada lei, estabelecendo em diversas passagens critérios objetivos e racionais, assim conferindo maior segurança jurídica sobre a matéria. Não houve, portanto, qualquer inovação normativa, mas mera regulamentação, detalhamento do que já consta no estatuto”, disse.
Bolsonaro
O presidente Jair Bolsonaro se manifestou sobre a revogação do decreto pelo Senado em sua conta pessoal no Twitter.
O presidente disse que espera que a “Câmara não siga o Senado, mantendo a validade do nosso Decreto, respeitando o Referendo de 2005 e o legítimo direito à defesa.” Em um segundo tuíte, publicado cerca de uma hora, ele defendeu o direito à legítima defesa. “O direito à legítima defesa não pode continuar sendo violado! Nem todo mundo possui condição de ter seguranças armados”, escreveu.
