O vereador Carlos Divino de Souza, conhecido como “Mineiro”, apresentou uma proposta na Câmara de Mirassol essa semana que pode elevar o número de vereadores dos atuais 10, para 13. A proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2018 deu entrada na casa na última segunda-feira (26), e foi encaminhada à Secretaria da Câmara para análise e posteriormente pode ser colocada em plenário para as votações e, caso aprovada, passaria a valer a partir da próxima legislatura.
De acordo com o documento, o §2º do Artigo 11 da Lei 1.612/1990 (Lei Orgânica), ficaria da seguinte forma com a mudança proposta: “§2º Fica fixado em 13 (treze) o número de Vereadores à Câmara Municipal de Mirassol”.
Como justificativa, o vereador toma como base a Emenda à Constituição Federal nº 058/2009, que orienta um limite máximo de vereadores de acordo com o tamanho da cidade. A emenda trata do Inciso IV do Artigo 29 da Constituição:
Na Justificativa apresentada no projeto, Mineiro afirma que visa “a adequação ao novo provimento e melhor representatividade nas decisões com a composição de um número ímpar de cadeiras; mantendo ainda em número bem aquém do limite permitido”, referindo-se ao fato de pedir 13 assentos sendo que a Lei permite até 15 vereadores por conta do tamanho de Mirassol (53.792 habitantes de acordo com o IBGE/2010).
A Emenda à Constituição Federal 058/2009 prevê que os municípios tenham apenas um limite máximo de vereadores, não mínimo. O número real deve ficar a cargo da Lei Orgânica de cada cidade, que pode vetar um alto número de parlamentares com base na sua disponibilidade orçamentária.
Consulte o Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal clicando aqui
Confira o projeto do vereador Mineiro na íntegra clicando aqui (é necessário fazer o download do documento)
