Os vereadores da Câmara de Mirassol aprovaram ontem (05) cinco projetos na pauta da 28ª Sessão Ordinária. Um deles entrou na apreciação em regime de urgência. Com pareceres verbais favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 124/2022 entrou na votação do dia e foi aprovado pela maioria dos vereadores. O documento, que é de autoria do Executivo Municipal, prevê a simplificação de atos administrativos por advogados e advogados constituídos em processos administrativos a prestadores de serviço público no Município.
Também recebeu os votos favoráveis o PL Complementar nº 199/2021, que permite que o servidor peça a exoneração, dispensa ou aposentadoria voluntária, caso esteja respondendo a processo administrativo. O projeto revoga, portanto, o Art. 165 da Lei Complementar nº 2335 de 2000.
Outro projeto de autoria do Executivo cria o Conselho Municipal Antidrogas (COMAD). Segundo o PL nº 122/2021, os membros serão formados por sete representantes de departamentos municipais e sete da sociedade civil organizada.
Projetos legislativos
O PL nº 118/2022 oficializa a divulgação de vagas de trabalho oferecidas pelo Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de Mirassol nas páginas institucionais da Câmara de Mirassol. O autor é o vereador Nando Nogueira.
O PL Complementar nº 121/2022 altera regras sobre a obrigatoriedade, limpeza e manutenção de imóveis, aumentando os prazos para defesa contra notificação e pagamento da multa. O autor é o vereador Walmir Chaveiro. De acordo com o novo documento, o prazo para limpeza dos imóveis, a partir de quando o proprietário é notificado, passa de 7 para 60 dias. Quando multado, o prazo para recolher a multa passa de 30 para 90 dias. Também foram alterados os prazos de defesa em caso de multa e o prazo para considerar o proprietário ciente da notificação a partir da publicação no Diário Oficial.
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Como justificava, o projeto afirma que tem “o objetivo de assegurar melhor oportunidades para a regularização de situações já existentes em nossa cidade, dilatando-se os prazos, já estabelecidos em lei”.
O PL foi aprovado por unanimidade em duas votações.
